Parlamento aprova reforço de 180 milhões para o SNS

Esta era uma das propostas que o BE impôs como condição para se abster na votação na generalidade do Orçamento do Estado para 2020.

Os deputados da comissão parlamentar de Orçamento e Finanças, que prosseguem esta tarde as votações na especialidade do Orçamento do Estado para 2020, aprovaram um reforço de 180 milhões de euros para o setor da Saúde, uma das medidas que o Bloco de Esquerda tinha imposto como condição para se abster na votação na generalidade do OE2020, e que tinha sido já acordada com o PS.

A proposta teve o voto favorável do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PAN, o voto contra do PSD, CDS e Iniciativa Liberal e a abstenção do Chega. Prevê que, em 2020, o Governo inscreve 180 milhões de euros no SNS, a afetar "preferencialmente" a investimento que permita ao SNS dar resposta aos utentes "em meios complementares de diagnóstico e terapêutica". E refere também que, em 2020, o Governo define um "plano de investimento plurianual da legislatura."

Na nota explicativa da proposta, o BE sublinha que a "programação plurianual para investimentos no Serviço Nacional de Saúde está prevista na Lei de Bases aprovada na anterior legislatura. Ela deve servir para combater a obsolescência, equipar o SNS com tecnologia e aumentar a sua capacidade de resposta, nomeadamente em áreas como a dos meios complementares de diagnóstico e terapêutica onde o recurso a convencionados custa quase 500 milhões de euros por ano ao SNS".

Outra proposta do BE que foi aprovada esta quarta-feira determina que em 2020 o Governo "confere prioridade à implementação do Plano Nacional de Saúde Mental, nomeadamente mediante o funcionamento de equipas de saúde mental comunitárias de adultos e de infância e adolescência em sistemas locais de saúde mental de cada uma das cinco administrações regionais de saúde".

Créditos ao consumo em vigor escapam a agravamento do imposto de selo

Resultado da primeira coligação negativa registada esta tarde, os contratos de crédito ao consumo já celebrados vão escapar ao aumento do imposto de selo proposto pelo Governo. Uma proposta do PSD que prevê um mecanismo de salvaguarda para os empréstimos já em vigor.

O Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) prevê uma dupla penalização destes contratos: por um lado, o Governo prevê manter, tal como em orçamentos anteriores, um agravamento das taxas em vigor em 50%. Além disso, é também proposta a subida destas taxas face às que se encontram atualmente em vigor por via da alteração à Tabela Geral do Imposto do Selo.

É sobre o agravamento de 50% que o PSD apresentou uma proposta que exclui os "contratos já celebrados e em execução."

Através de uma coligação negativa, a proposta da bancada social-democrata foi aprovada com os votos contra do PS e a abstenção do PCP, tendo sido aprovada com os votos favoráveis dos restantes partidos.

Assim, os créditos inferiores a um ano e os descobertos bancários passarão a pagar 0,141% face aos 0,128% atuais e o crédito entre um e cinco anos passará a ser tributado a 1,76% face aos 1,6% atuais.

Ambas as alterações ao Imposto do Selo que constam do OE2020 foram viabilizadas nas votações na especialidade na Comissão de Orçamento e Finanças.

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