Novo regime das PPP. Governo ameaçado por nova coligação negativa

O decreto com que o Governo mudou o Código dos Contratos Públicos, alterando o enquadramento legal das PPP (parcerias público-privadas), arrisca-se hoje a morrer na Assembleia da República, para onde foi avocado pelo PSD.

Estarão em cima da mesa duas iniciativas - uma do PSD e outra do PCP - determinando a "cessação de vigência" do diploma. Mas os dois partidos não fazem maioria - e falta saber se a esses dois partidos se somarão o BE e o CDS (que estarão mais inclinados para alterar o diploma e não para o chumbar integralmente).

Basicamente, o que o diploma determina é que a competência para as decisões relativas à celebração de PPP passam a ser do Conselho de Ministros e não do ministro das Finanças.

Mas ao mesmo tempo excetuam-se as PPP municipais no campo da Habitação do regime geral, deixando estas portanto de carecer de viabilização governamental. E sabe-se, neste aspeto, que Fernando Medina tem em Lisboa planos para a habitação que incluem PPP.

A oposição em bloco considera que as alterações introduzidas aumentam a "opacidade" do processo e diminuem o seu escrutínio d, criticando também que sejam eliminados os anteriores pressupostos previstos na lei para a sua constituição.

No entanto, não é ainda possível antecipar se as votações cruzadas dos partidos da oposição permitirão fazer 'cair' o decreto, já que pelo menos PCP e CDS remetem o anúncio de voto nas iniciativas dos outros partidos para sexta-feira, no decorrer no debate.

A votação na generalidade incidirá sobre os projetos de resolução de cessação de vigência - o do PCP já consta do guião de votações e o do PSD irá dar entrada - e, se algum for aprovado, o decreto-lei em causa deixa de vigorar no dia da publicação da resolução no Diário da República, não podendo voltar a ser publicado no decurso da mesma sessão.

Neste caso, manter-se-iam em vigor as anteriores regras aplicáveis ao regime das PPP, que datam de 2012.

Mas se não fora aprovada a cessação da vigência do decreto-lei e tiverem sido apresentadas propostas de alteração, "o decreto-lei, bem como as respetivas propostas, baixam à comissão parlamentar competente para proceder à discussão e votação na especialidade, salvo se a Assembleia deliberar a análise em plenário".

Na exposição de motivos da apreciação parlamentar, entregue em dezembro, o PSD aponta que, com as alterações introduzidas pelo Governo a generalidade das decisões relativas às parcerias público-privadas passa a ser tomada através de resolução do Conselho de Ministros, "tendo como consequência uma clara diminuição dos poderes do ministro das Finanças".

"Por outro lado, uma matéria tão relevante como a dos pressupostos do lançamento e adjudicação do contrato de parceria - 16 pressupostos que se encontravam elencados e claramente identificados, devendo ser observados em todas as parcerias público-privadas - deixa de constar da legislação e passa a ser definida, para cada parceria, por resolução do Conselho de Ministros", acrescentam.

Já o BE - que irá "acompanhar" todas as iniciativas na matéria - pretende fazer duas alterações ao decreto-lei, segundo explicou à Lusa a deputada Isabel Pires: reintroduzir o crivo do visto prévio do Tribunal de Contas, "que foi retirado para as PPP autárquicas e de habitação", e repor a obrigatoriedade da análise custo-benefício, um dos pressupostos eliminado no novo diploma.

O CDS-PP - o primeiro partido a anunciar que pretendia alterar o documento - quer repor os pressupostos a que todas as PPP têm de obedecer, destacando igualmente o da análise custo-benefício, e voltar a responsabilizar os ministros das Finanças, com a deputada Cecília Meireles a defender que "é importante não diluir a responsabilidade" no Conselho de Ministros.

No debate quinzenal de quarta-feira, o líder do PSD, Rui Rio, questionou diretamente o primeiro-ministro, António Costa, sobre o tema, reiterando que as modificações introduzidas diminuem a transparência do processo.

Costa negou que o novo regime das PPP menorize o papel do ministro das Finanças, desde logo porque é ele quem tem o poder de submeter as propostas ao Conselho de Ministros.

"Não há menor opacidade, há maior publicidade: sempre ouvi dizer que quatro olhos veem melhor que dois, mas se calhar os senhores deputados acham o contrário", afirmou, acrescentando que os critérios para a elaboração das PPP "são muito rigorosos e não passou a ser ao calhas".

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