Ministério da Justiça não pagou rendas 9 anos. Deve 7 milhões

Os Juízos Cíveis de Lisboa estiveram a funcionar nove anos no nº 26 da Rua Mouzinho da Silveira sem pagar rendas. Esta quarta-feira foi finalmente publicada em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que autoriza Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) a pagar os cerca de sete milhões de euros (6 837 717,63) de rendas que o Ministério da Justiça devia à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, dona do imóvel a partir de 2002.

A resolução, com data de 20 de dezembro, autoriza "o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a realizar a despesa decorrente da celebração de uma convenção de pagamento com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no montante de (euro) 6 837 717,63, pela ocupação do imóvel sito na Rua Mouzinho da Silveira, n.º 26, em Lisboa, onde funcionaram, entre 30 de setembro de 2000 e 5 de agosto de 2011, os Juízos Cíveis de Lisboa."

E determina que os encargos financeiros sejam inscritos no orçamento do IGFEJ para 2018. Delegou igualmente na ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, embora com a possibilidade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar.

Em 2000, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça procedeu à celebração do contrato de arrendamento que permitisse a instalação dos antigos Juízos Cíveis de Lisboa então propriedade da Petrogal - depois de uma avaliação, a antiga Direção-Geral do Património estabeleceu 61 850,94 euros, como limite de renda mensal, mas as partes até chegaram a acordar um valor ligeiramente mais baixo, 59 855,74 euros.

O imóvel viria a ser adquirido pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), em dezembro de 2002 mas até 2011 não foi paga qualquer renda. "Entre 12 de dezembro de 2002 e 5 de agosto de 2011, data em que os Juízos Cíveis foram reinstalados noutro local, não foi celebrado qualquer contrato de arrendamento entre o IGFIJ, I. P., e a CPAS, nem foi paga qualquer quantia a título de contrapartida pelo referido uso do imóvel", lê-se no documento aprovado pelo Conselho de Ministros.

A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores reclama agora o ressarcimento pela utilização das instalações durante nove anos - de 2002 a 2011 - no valor de quase sete milhões de euros.