Marcelo pede que "justiça humana" não seja tão lenta como a "divina"

O Presidente da República encerrou a cerimónia de abertura do ano judicial fazendo um apelo a que haja uma maior rapidez na resolução dos casos evitando que "a justiça humana se torne tão lenta, tão lenta" que possa "ombrear com a justiça divina". Para Marcelo Rebelo de Sousa, "desistir da celeridade da Justiça é desistir do Estado de Direito".

O Chefe de Estado recordou a sua iniciativa "Pacto para a Justiça", insistindo na necessidade de manter a "convergência entre os vários parceiros do sistema judicial. Marcelo admitiu que os passos dados foram "pequenos", mas acredita que serviram para acelerar a aprovação dos estatutos dos magistrados do Ministério Público e dos juízes.

O Presidente da República entende que o "prestígio da justiça" também é influenciado pela forma como "a coletividade trata quem a administra". Por isso, assinalou, não conseguiu "perceber o racional" de "algumas perplexidades" em relação ao facto de, nos escalões superiores, haver juízes que ficaram com vencimentos superiores ao do primeiro-ministro e próximo do dele próprio.

Numa referência implícita à posição do líder do PSD sobre esta matéria, Marcelo sublinhou que "valorizar as magistraturas no contexto presente era premente, ainda sabendo que outras áreas como as Forças Armadas e as Forças de Segurança ficariam expectantes perante tais discrepâncias". Quanto aos titulares de cargos públicos, sublinhou, "teriam e terão de esperar", pois "o bom senso determina que quem é mais sujeito ao voto e ao escrutínio popular, mais tem de dar o exemplo".

Corrupção "agarrada à pele" dos poderes

A necessidade de reforço e meios humanos e materiais para combater a corrupção voltou a merecer destaque nos discursos da abertura do ano judicial. A Procuradora-Geral da República (PGR) entende que "qualquer planificação e execução de uma estratégia nacional de combate à corrupção pressupõe, antes de mais, a afetação de meios humanos e materiais que aquela possam dar corpo". Para Lucília Gago isso implica "adequado número de magistrados, inspetores e especialistas das mais variadas áreas".

A magistrada, que discursou pela segunda vez numa abertura do ano judicial, recordou que "a sofisticação do meios de que a criminalidade económica e financeira se socorre e a danosidade social que provoca (...) impõe que as sociedades hodiernas com ela não contemplem, nem permitam que se instale ou permaneça como que agarrada à pele do poder político, económico e social, com ele convivendo paredes-meias e exercendo uma influência corrosiva em todo o tecido social".

Lucília Gago sublinhou que "ainda que concebíveis ajustamentos no quadro legislativo facilitadores da colaboração de alguns protagonistas colocados no circuito do crime" - uma referência à chamada 'delação premiada' cuja aplicação está a ser estudada - "a principal causa da demora na conclusão das investigações radica muito singelamente na falta de recursos materiais e humanos alocados às complexas investigações abertas que exigem especialização e aturado esforço humano e coletivo".

Lucília Gago remeteu para mais tarde uma posição sobre a "estratégia nacional, global e integrada de combate à corrupção", que sairá de um grupo de trabalho criado pelo Ministério da Justiça e que deverá ter conclusões em abril.

A corrupção é paga pelos pobres

A ministra da Justiça assinalou também que "fortalecer os instrumentos de combate à corrupção é, também, uma forma de renovar a confiança no sistema de justiça democrático e nas independência e autonomia das suas magistraturas". Francisca Van Dunem frisou que "a magnitude das necessidades de investimento em infraestruturas na área da justiça - dos tribunais aos estabelecimentos prisionais, passando pelos serviços de registo e notariado, pela Polícia Judiciária e pelos serviços médico-legais - é conhecida e partilhada por todos nós". A governante sublinhou ainda que "a Justiça, num Estado que pretenda assegurar maior equidade na distribuição de riqueza e iguais oportunidades para todos, não pode ser indiferente ao fenómeno da corrupção porque em última análise" - e citando o Papa Francisco - "a corrupção é paga pelos pobres".

O Presidente da Assembleia da República pediu "decência" em tudo o que se aprovar para um melhor funcionamento da justiça. "Pela minha parte acredito que quaisquer respostas que busquem a necessária eficácia da justiça têm simultaneamente de buscar a necessária garantia da decência, entendendo por isso a vinculação ao princípio da legalidade sem cedência a espaços de arbítrio, de proteção utilitária, de insuficiência de apuramento justo dos factos e da culpa, com salvaguarda do julgamento e do contraditório".

Ferro Rodrigues acredita que "apesar de todos os problemas e das insuficiências de resposta dos poderes públicos às constantes exigências de uma sociedade em mudança, os valores fundadores da revolução do 25 de Abril, plasmados e sucessivamente reafirmados na Constituição da República, estão aí para durar na história do Portugal do Século XXI". Mas avisou: "Não deixará de haver quem os queira rever com critérios distintos do da defesa intransigente da dignidade da pessoa humana. Cabe à geração atual estar à altura do legado que recebeu dos combatentes pela liberdade, pela igualdade e não discriminação, pela justiça justa fundada na legalidade democrática e apenas nela".

As "nuvens negras" do bastonário

O bastonário da Ordem dos Advogados, recém-eleito, considerou, por seu lado, que o ano judicial "começa com algumas nuvens negras", uma das quais resultante do anúncio pelo Governo da intenção de criar um sistema de delação premiada.

Menezes Leitão, indicou que nalguns casos as medidas anunciadas "colidem mesmo com preceitos constitucionais". "Lançou-se no país a ideia de que a maior incidência da criminalidade em certas áreas se resolve com a criação de tribunais especiais, o que a Constituição proíbe precisamente pela experiência dos tribunais plenários de triste memória", comentou.

Quanto ao anúncio da criação de um sistema de delação premiada que, disse, o primeiro-ministro justificou com o facto de ainda não haver acusações no processo BES ao contrário da celeridade do caso Madoff (EUA), Menezes Leitão diz constatar que, mais uma vez, as alterações à legislação processual penal em Portugal são feitas "à boleia dos casos mediáticos".

Lembrou que houve uma reforma do processo penal resultante do processo Casa Pia e agora, "pelos vistos" prepara-se uma reforma do processo penal resultante do caso BES, inspirada nos `plea bargaining´ americanos. "É preocupante este deslumbramento recente pelo sistema penal norte-americano, sabendo-se que se trata de um país tão longe da tradição penal portuguesa que 30 dos seus 50 estados e o próprio Governo Federal aplicam a pena de morte, que o `Supreme Court´ considerou sucessivamente não constituir uma punição cruel e desumana", atirou.

Em sua opinião, importar do sistema norte-americano a delação premiada representaria um "grande retrocesso" no sistema penal português, constituindo um "enorme atentado aos direitos de defesa", levando a que a investigação criminal seja substituída por uma mera recolha de confissões de arrependidos.

O discurso mais otimista, embora sem esquecer os problemas e "áreas de tensão" acabou por ser o do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, que refutou que Justiça ainda esteja em crise. António Piçarra analisou vários dados conhecidos e garante que os cidadãos "têm mais confiança na Justiça", que o sistema judicial "tem melhor capacidade de resposta" e que a "independência" dos magistrados é reconhecida internacionalmente". Por tudo isto, conclui, "é altura de pôr termo à retórica da crise na justiça, às críticas vazias, às ideias feitas e à deslegitimação, inconsciente ou consciente, do sistema de justiça".