Lei de Bases: Governo ainda está a negociar, não há acordo fechado

O Governo mantém que as negociações sobre a nova Lei de Bases da Saúde com os vários partidos estão a decorrer e que não há propostas fechadas. Em declarações aos jornalistas no Parlamento, o secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Duarte Cordeiro, insistiu que o que tem havido é uma posição "de aproximação" entre os socialistas e os seus parceiros parlamentares.

Em causa está o facto de o BE ter anunciado, já na semana passada, como estando acordado o fim das parcerias público-privadas, facto que prontamente PCP e Governo desmentiram. Segundo os comunistas, não havia nada fechado e o executivo mantinha que as negociações ainda decorriam.

Questionado Duarte Cordeiro sobre a existência de um documento assinado pela ministra da Saúde, Marta Temido, o governante sublinhou que esse documento era de trabalho e que, em qualquer processo negocial, "há sempre avanços e recuos". Perante a insistência dos jornalistas, Duarte Cordeiro sublinhou que esses documentos, por estarem em discussão entre os partidos, deviam ter ficado sob "reserva" mas "infelizmente" vieram a público.

Para o secretário de Estado, há ainda "disponibilidade" do executivo e do PS para aproximarem posições com os seus parceiros da geringonça. Segundo o governante, "foi feito um esforço de aproximação", que procurou "compatibilizar vários aspetos", entre uma "visão proibitiva" e mais ou menos "restritiva" para a presença de privados no Serviço Nacional de Saúde.

Duarte Cordeiro defendeu que o PS sempre quis privilegiar uma "gestão pública" no SNS. A lei de bases define princípios, apontou, e "é inequívoco" na proposta socialista que se privilegia a gestão pública. Para deixar de novo a garantia de que não há recuo, mas sim aproximação. "Todas as propostas do PS vão no sentido de aproximação."

Quando questionado se os bloquistas se puseram então em bicos de pés, Duarte Cordeiro argumentou que "o BE afirma as posições que entende" e que este caso ganhou "uma dimensão desadequada", reafirmando que "não houve acordo" e que continuam as reuniões com os partidos. Aliás, o PCP esteve reunido ainda esta sexta-feira de manhã com a equipa da Saúde.

No final da conferência de imprensa, o PCP fez distribuir um comunicado onde, mantendo a crítica às PPP, sublinha que o "exame comum", para inverter "o processo de privatização em curso" do SNS, se mantém com o Governo e que "a divulgação de documentos que deviam ter reserva" não pode "servir de pretexto para que o PS procure com o PSD, com o patrocínio do Presidente da República, uma lei que prossiga a desvalorização do SNS e o caminho da privatização da Saúde".