Lei de Bases da Saúde. Bloco tira PPP da equação

"A nova Lei de Bases deve ser aprovada. Para isso, é necessário remeter a definição do modelo de gestão das unidades do SNS para legislação futura, a aprovar pelo Parlamento na próxima legislatura. Assim, o Bloco propôs ao Partido Socialista a eliminação do ponto 3 da base XVIII, relativo àquela questão."

A nova posição do Bloco de Esquerda foi esta manhã avançada por Catarina Martins, numa conferência de imprensa em Lisboa. A líder bloquista acrescentou no entanto uma condição: "Para abrir caminho a essa legislação futura, a nova lei deve ainda revogar o regime jurídico que enquadra as PPP em vigor, aprovado pelo governo de Durão Barroso, garantindo a prazo o fim destas PPP."

Dito de outra forma: o BE admite atirar para a próxima legislatura a forma como o SNS pode ser gerido; mas exige também a extinção das atuais PPP em vigor (que são quatro e estão baseadas no tal regime jurídico publicado no tempo de Durão Barroso).

A proposta do BE significa, sendo aprovada, que a forma de gestão do Serviço Nacional de Saúde - exclusivamente pública ou admitindo parcerias público-privadas (PPP) - não constará da nova Lei de Bases da Saúde (LBS).

Essa nova lei será votada para a semana no Parlamento. O PS defende que a nova LBS deve admitir - tal como a atual - a possibilidade de existirem estabelecimentos do SNS geridos sob a forma de PPP; o Bloco é contra, defendendo que o SNS só pode ter gestão exclusivamente estatal. Com esta proposta, o BE tira o tema PPP da equação.

"Se o Partido Socialista aceitar esta proposta, podemos ter uma lei de bases aprovada à esquerda. Ficará assegurada a revogação da lei de Cavaco Silva, danosa para o SNS. E será possível, em tempo próprio, uma decisão clara sobre o regime de gestão das unidades do SNS. Essa solução deve ser encontrada pela maioria que, na próxima legislatura, se formar no parlamento", disse Catarina Martins.

Para a líder bloquista, o que está em causa na proposta do BE hoje divulgada é propor "um caminho de superação do bloqueio que o PS criou". "O Bloco de Esquerda empenha-se em salvaguardar o trabalho de consensualização feito ao longo do último ano e meio, em nome da defesa do SNS. A proposta de Lei de Bases que o Parlamento está a apreciar contém avanços importantes que não devem ser postos em causa pela obstinação do PS e do governo em manter a possibilidade de novas PPP no futuro. Essa obstinação não nos leva a desistir deste processo."

O processo de revisão da Lei de Bases da Saúde nasceu por iniciativa do Bloco, que baseou o seu projeto num anteprojeto elaborado por João Semedo e por António Arnaut (o "pai" do SNS), ambos já falecidos.

"O fim das parcerias público privado foi uma das três questões centrais colocadas pela proposta de Arnaut e Semedo para uma Lei de Bases da Saúde que salve o SNS - taxas moderadoras, supletividade do privado, e fim das PPP. Foi também, nessa exata medida, a proposta do Bloco desde o início dos trabalhos preparatórios da nova lei de bases. Pelo seu lado, o governo, depois de ter proposto uma redação consistente com estes três objetivos, recuou no terceiro - a eliminação das PPP -, criando um bloqueio negocial e político", afirmou Catarina Martins na conferência de imprensa desta manhã.

Questionada pelos jornalistas sobre se esta decisão não representava um recuo do BE, Catarina Martins reiterou que o partido "não aprovará nenhuma lei que abra portas a PPP no futuro".

"Ou ficamos sem nova Lei de Bases da Saúde e, portanto, a supletividade de contratualização com os privados, entre outras matérias em que houve avanços, fica colocada em causa, ou somos capazes de encontrar uma saída para o impasse em que nos encontramos. Essa saída não pode ser o BE ceder e aprovar uma lei que prevê que novas PPP possam ser feitas. Ora, se o PS e o Governo dizem que na verdade não estão interessados no atual regime de PPP, revogue-se o atual regime de PPP e permita-se que a próxima legislatura faça o trabalho necessário sobre a gestão das unidades do SNS", frisou.

Assim que a próxima legislatura se iniciar, o Bloco apresentará um projeto determinando que o SNS tenha gestão exclusivamente pública.