Lei de bases da Habitação baixa a debate sem votação

Socialistas, bloquistas e comunistas, autores das três propostas de lei de bases da Habitação que estão em discussão no Parlamento, pediram hoje a baixa sem votação dos três diplomas, que passam agora a debate em sede de comissão parlamentar, pelo período de 90 dias (que pode depois ser prorrogado).

Os textos das bancadas da esquerda têm por objetivo dar enquadramento legal ao artigo 65 da Constituição, que estabelece que "todos têm direito, para si e para a sua família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar", impondo ao Estado a obrigação de assegurar este direito. Uma linha que é seguida nos três diplomas, com algumas medidas polémicas.

Um traço comum às três propostas é a requisição forçada (a proprietários privados) de casas vazias para habitação (o PCP fala em "expropriação de edifícios devolutos, públicos ou privados"). Outra medida comum é a da impenhorabilidade das casas de primeira habitação.

Bloco de Esquerda e PCP querem também que a entrega da casa ao banco resulte obrigatoriamente na liquidação total do empréstimo bancário - uma medida a que o PS já se mostrou pouco favorável.

O acesso a arrendamento acessível, as condições de habitat, particularmente nos espaços rurais (acesso a transportes e a serviços públicos, por exemplo), ou a garantia de habitação a pessoas em situação particularmente vulnerável são outros princípios comuns às três propostas. PSD e CDS não apresentaram projetos próprios, mas já disseram que vão avançar com contributos aos documentos que estão em cima da mesa.

Os deputados vão agora ouvir um conjunto alargado de entidades ligadas a esta área, num processo legislativo que deverá ficar concluído até ao final da legislatura.