Juiz afirma que militares podem ter sindicatos

Associações portuguesas das Forças Armadas viram aceite inclusão do termo "sindicatos militares" no nome da organização europeia EUROMIL.

Os militares das Forças Armadas portuguesas podem constituir sindicatos, como há noutros países da UE, embora a lei possa restringir alguns dos seus direitos, afirma ao DN um juiz jubilado do Supremo Tribunal de Justiça (STJ).

António Bernardo Colaço é taxativo nessa questão: "O militar português, enquanto cidadão em uniforme, goza do direito ao sindicalismo, podendo este direito apenas ser restringido [...] mas nunca proibido."

Falando à margem da reunião extraordinária desta quinta-feira, em Lisboa, da cúpula dirigente da organização europeia representativa de militares das Forças Armadas (EUROMIL), o juiz jubilado acrescenta: "Qualquer restrição que venha a ser imposta nunca pode ser de molde a descaracterizar este direito, sob pena de produzir o efeito próprio de uma proibição e assim violar a Constituição."

Colaço, que há anos intervêm publicamente em matérias de natureza socioprofissional nas Forças Armadas e nas Forças de Segurança, elogia assim a recente mudança na designação da EUROMIL - proposta pelas associações portuguesas de oficiais (AOFA), sargentos (ANS) e praças (AP) - para passar a incluir o termo "sindicatos militares".

Assim, a antiga "Organização Europeia de Associações Militares" designa-se agora como "Organização Europeia de Associações e Sindicatos Militares".

Os governos portugueses nunca aceitaram a existência de sindicatos nas Forças Armadas e mesmo a criação de associações socioprofissionais, no início dos anos 1990, foi motivo de forte oposição política - à exceção do PCP - e das chefias militares.

O direito a criarem-se associações representativas das categorias de oficiais, sargentos e praças acabaria por ser reconhecida anos depois na lei, mas ficando sempre a linha vermelha de não serem criados sindicatos.

"A Constituição Portuguesa consagra o direito sindical no artigo 55.º e, enquanto tal, não pode ser proibido. Por sua vez, o artigo 18.º dispõe que a lei pode apenas restringir direitos", como "também refere o artigo 270.º, nomeadamente no tocante aos militares", sublinha Bernardo Colaço.

O artigo 270.º integra o capítulo referente à Administração Pública - onde se incluem os militares - diz que "a lei pode estabelecer, na estrita medida das exigências próprias das respetivas funções, restrições ao exercício dos direitos de expressão, reunião, manifestação, associação e petição coletiva e à capacidade eleitoral passiva por militares e agentes militarizados dos quadros permanentes em serviço efetivo, bem como por agentes dos serviços e das forças de segurança e, no caso destas, a não admissão do direito à greve, mesmo quando reconhecido o direito de associação sindical".

O juiz jubilado do STJ realça ainda que "o sindicalismo militar é uma realidade europeia", de que são exemplos "países como a Dinamarca, Holanda, Suécia e Malta".

O sargento-mor na reserva Lima Coelho, o mais carismático e conhecido dos dirigentes associativos e que em breve toma outra vez posse como presidente da ANS, é um dos nove membros da cúpula da EUROMIL presidida pelo belga Emmanuel Jacob.

Ao DN, Lima Coelho diz que a reunião extraordinária desta quinta-feira visa discutir a importância dos direitos sociais e sindicais na Europa, desde logo porque "a aplicação da lei não é igual em todos os países" da UE.

Aproveitando a presença dos dirigentes da EUROMIL em Lisboa, as três associações socioprofissionais de oficiais, sargentos e praças decidiram organizar sexta-feira um debate sobre "a realidade do sindicalismo militar na Europa".

Saber se "o sindicalismo tem influência positiva ou negativa" na instituição militar, tendo por base a experiência dos países europeus onde existem sindicatos, é um dos objetivos desse debate em Lisboa, sublinha ainda Lima Coelho.

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