IVA variável da eletricidade será inscrito no OE2020, garante António Costa

António Costa assegura que a diferenciação da taxa do IVA da eletricidade em função do nível de consumo será apresentada com o OE2020, e fica condicionada à aprovação de Bruxelas.

Ainda sem uma resposta definitiva da Comissão Europeia sobre a diferenciação da taxas para a eletricidade, em função dos níveis de consumo, António Costa já que decidiu a medida vai avançar no Orçamento do Estado, embora de forma condicionada.

"Acho que é muito improvável que haja uma resposta conclusiva da Comissão Europeia até segunda-feira - que é a data que temos para apresentar o orçamento, portanto, iremos inscrever no Orçamento [do Estado], como proposta de alteração legislativa", afirmou António Costa, esperando "ao longo do ano, ter oportunidade de utilizar a autorização legislativa, se, e na medida, em que a Comissão venha a autorizá-la".

Bruxelas está já "a analisar" a proposta do primeiro-ministro português, sem garantir por enquanto que a medida penalizadora do consumo elevado de energia elétrica possa ser adotada no futuro, admitiu fonte da Comissão Europeia, ao DN.

Na carta enviada à Comissão, António Costa argumenta que são precisas adaptações aos critérios do IVA "para integrar os objetivos climáticos", reconhecendo que, à luz das regras atuais, a sua proposta "não está em conformidade com o tradicional princípio da neutralidade do IVA". Por essa razão, Costa reconhece que terá de haver uma avaliação política do critério do IVA.

"Aquilo que nós pedimos à Comissão é que não se limite a uma apreciação meramente técnica, mas que faça uma avaliação política deste princípio maior, de termos necessidade de adaptar todos os instrumentos de política, ao objetivo maior de enfrentar as alterações climáticas", defende António Costa, convicto que no pacto contra as alterações climáticas há já um sinal político que justifica o otimismo.

"No documento do green deal que a Comissão apresentou, diz que a fiscalidade tem de ser também um instrumento para a ação climática, e dá o exemplo em relação aos produtos agrícolas como podendo contribuir para essa alteração", salientou António Costa, achando "lógico" que o mesmo princípio possa ser aplicado à eletricidade.

Na comunicação que dirigiu ontem ao Parlamento Europeu, Ursula Von der Leyen dá a entender que medidas semelhantes poderão ser adotadas, defendendo "reformas tributárias bem projetadas, que possam impulsionar o crescimento económico e a resiliência a choques climáticos e ajudar a contribuir para uma sociedade mais justa e para uma transição justa". Mas a medida seria aplicada a produtos agrícolas, como "frutas e legumes".

Na mesma ocasião, Von der Leyen exigiu ao Conselho Europeu para "garantir a rápida adoção da proposta da Comissão sobre as taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), atualmente em cima da mesa do Conselho, para que os Estados-Membros possam fazer um uso mais direcionado das taxas do IVA para refletir maiores ambições ambientais".

Regras atuais

As regras atualmente em vigor admitem que "os Estados-Membros possam aplicar uma taxa reduzida aos fornecimentos de gás natural, de eletricidade e de aquecimento urbano", mas colocam como condição, que da medida "não resulte qualquer risco de distorção de concorrência".

A decisão pode ser adotada pelo Estado-Membro, desde que devidamente notificada à Comissão Europeia. Bruxelas dispõe de um prazo de três meses para avaliar a medida e os possíveis conflitos em matéria de concorrência, podendo decidir não se pronunciar, considerando-se a partir daí "que esse risco não existe".

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