Proposta do governo que altera a lei laboral não pode ir a votos

Parlamento debate o polémico tema a 6 de julho, mas a proposta do governo está legalmente impedida de ir a votação

A proposta do governo que altera as leis laborais, instituindo medidas polémicas como a duplicação do período experimental, vai a debate no próximo dia 6 de julho, mas não pode ir a votos. O cenário mais provável é que baixe sem votação à comissão parlamentar de Trabalho e Segurança Social.

O diploma do Executivo, que põe em letra de lei o acordo firmado pelo governo na Concertação Social, não pode ser votado devido a um impedimento legal. O Código do Trabalho obriga a que qualquer projeto ou proposta de lei sobre matéria laboral seja sujeita a discussão pública por um período de 30 dias. Ora, a proposta do governo deu entrada na Assembleia da República a quatro de junho, mas só entrou em apreciação pública no dia 12, o que significa que à data do debate parlamentar da proposta de lei, a seis de julho, não estarão cumpridos os prazos que a lei impõe.

Questionada pelo DN, a secretaria de Estado dos Assuntos Parlamentares confirma que o diploma não poderá ir a votos: "Em termos legais não é possível fazer a votação no dia 6". Já quanto ao passo seguinte, remete para os deputados - "O Governo não controla os trâmites legislativos no parlamento. Essa é uma competência do parlamento, na qual o governo não se imiscui".

Chumbo afastado

Fontes socialistas antecipam que o diploma deverá baixar sem votação. Um cenário que afasta o perigo de um chumbo da proposta logo na votação inicial: com a esquerda a carregar nas críticas e o PSD a levantar reservas a várias propostas que constam do documento, os socialistas não têm garantias de que a proposta seja aprovada. E não seria a primeira vez, nesta legislatura, que um acordo saído da Concertação Social chumba no Parlamento, por força de uma coligação negativa. Em janeiro de 2017, PSD, BE, PCP e PEV não deixaram passar a redução da Taxa Social Única, obrigando o PS a encontrar uma alternativa à medida que tinha sido aprovada pelos parceiros sociais.

Já a hipótese de o PSD viabilizar a proposta do governo deixaria os socialistas em maus lençóis com as bancadas da esquerda, num tema que é central para bloquistas e comunistas, e quando estão a arrancar as negociações para o Orçamento do Estado do próximo ano. Com a baixa sem votação, o diploma passa ao trabalho em comissão parlamentar, deixando a polémica adiada para setembro. Entre os vários partidos - PS incluído - é dado adquirido que já não há tempo para fechar as alterações às leis laborais na presente sessão legislativa, que está já na fase final, pelo que o tema será retomados depois das férias parlamentares.

A proposta do governo resulta do acordo firmado em sede de Concertação Social, subscrito pelas quatro confederações patronais e pela UGT. Só a CGTP ficou de fora. BE e PCP não têm escondido o desagrado com os termos deste entendimento. Em causa estão propostas como a duplicação do período experimental nos contratos sem termo para jovens à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração - que passa dos atuais 90 para 180 dias -, o que para a esquerda abre, de par em par, as portas à precariedade. A medida não caiu bem até entre alguns deputados do PS - a bancada socialista já anunciou que vai avançar com propostas de alteração que introduzam um travão na possibilidade de denunciar sucessivamente os contratos no final do período experimental. A apresentação de propostas de alteração só acontecerá em setembro.

Outro ponto polémico é o aumento do período dos contratos de muito curta duração (que não obrigam a um contrato escrito), que passam dos 15 para os 35 dias, bem como a possibilidade de serem usados na generalidade dos setores (atualmente estão praticamente limitados à agricultura e ao turismo). Há ainda a criação da figura de um banco de horas fora da contratação coletiva. E há ainda outro foco de discórdia, que se prende com a taxa de rotatividade, a pagar pelas empresas que evidenciem uma rotatividade de trabalhadores superior à média do seu setor

Para o Bloco de Esquerda o valor da taxa contributiva é baixo, para o PCP não é sequer uma questão de escala - a bancada comunista é contra, argumentando que esta é uma forma de legitimar a precariedade.

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