PPP vão acabar na Saúde. Gestão de hospitais passa a ser público

BE e Governo chegam a acordo para alterar Lei de Bases da Saúde. Taxas moderadoras acabam nos centros de saúde e nos atos prescritos com origem no SNS. Maioria de esquerda tem legitimidade para aprovar lei, defendem bloquistas.

As parcerias público-privadas vão acabar na Saúde, de acordo com propostas de alteração à Lei de Bases da Saúde, acordadas entre o Governo e o Bloco de Esquerda. Também as taxas moderadoras deixarão de ser cobradas nos centros de saúde e em todos os exames e consultas prescritas no Serviço Nacional de Saúde.

Na apresentação das suas propostas de alteração, o BE revelou que os contratos ainda válidos "mantêm-se até ao seu termo" e que uma eventual renovação dos contratos, "se contratualmente prevista", não incluirá a gestão dos estabelecimentos. Segundo o deputado Moisés Ferreira, Loures será a última parceria a passar para uma gestão pública, em janeiro de 2022.

Apontando quatro eixos para a negociação com o Governo, que incluíram ainda a discussão da supletividade do setor privado e social e a carreira dos profissionais de Saúde, o bloquista apontou outra conquista para o partido para rever a proposta do Governo: as taxas moderadoras deixam de ser cobradas "nos cuidados de saúde primários e nas demais prestações de saúde, se a origem de referenciação para estas for o SNS".

Deixam de ser cobrados, assim que a lei for aprovada, os 4,5 euros pagos nos centros de saúde e não serão cobradas taxas sobre atos que sejam prescritos no SNS, garantiu Moisés Ferreira.

Sobre os profissionais de saúde fica estabelecida uma carreira profissional no SNS, com o Estado a dever promover e valorizar "a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS", dando "incentivos" para que isso aconteça.

No texto a alterar, o BE aponta ainda o carácter "supletivo e temporário" de entidades privadas e do setor social, a que o SNS pode recorrer em caso de necessidade, desaparecendo uma formulação que previa a "cooperação".

Há maioria com legitimidade para aprovar lei

O Bloco não teme um eventual veto presidencial. Moisés Ferreira foi à história para lembrar que o SNS foi criado, com os votos contra do PSD e CDS, e que a Lei de Bases de Saúde, cujo texto data de 1990, foi aprovada à direita, por sociais-democratas e centristas. "Há uma maioria na Assembleia da República que tem legitimidade para isso, para criar uma nova lei de bases, como aconteceu no passado", defendeu o deputado.

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