Os Juízos Cíveis de Lisboa estiveram a funcionar nove anos no nº 26 da Rua Mouzinho da Silveira sem pagar rendas. Esta quarta-feira foi finalmente publicada em Diário da República a resolução do Conselho de Ministros que autoriza Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) a pagar os cerca de sete milhões de euros (6 837 717,63) de rendas que o Ministério da Justiça devia à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, dona do imóvel a partir de 2002..A resolução, com data de 20 de dezembro, autoriza "o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça a realizar a despesa decorrente da celebração de uma convenção de pagamento com a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, no montante de (euro) 6 837 717,63, pela ocupação do imóvel sito na Rua Mouzinho da Silveira, n.º 26, em Lisboa, onde funcionaram, entre 30 de setembro de 2000 e 5 de agosto de 2011, os Juízos Cíveis de Lisboa.".E determina que os encargos financeiros sejam inscritos no orçamento do IGFEJ para 2018. Delegou igualmente na ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, embora com a possibilidade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar..Em 2000, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça procedeu à celebração do contrato de arrendamento que permitisse a instalação dos antigos Juízos Cíveis de Lisboa então propriedade da Petrogal - depois de uma avaliação, a antiga Direção-Geral do Património estabeleceu 61 850,94 euros, como limite de renda mensal, mas as partes até chegaram a acordar um valor ligeiramente mais baixo, 59 855,74 euros..O imóvel viria a ser adquirido pela Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS), em dezembro de 2002 mas até 2011 não foi paga qualquer renda. "Entre 12 de dezembro de 2002 e 5 de agosto de 2011, data em que os Juízos Cíveis foram reinstalados noutro local, não foi celebrado qualquer contrato de arrendamento entre o IGFIJ, I. P., e a CPAS, nem foi paga qualquer quantia a título de contrapartida pelo referido uso do imóvel", lê-se no documento aprovado pelo Conselho de Ministros..A Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores reclama agora o ressarcimento pela utilização das instalações durante nove anos - de 2002 a 2011 - no valor de quase sete milhões de euros.