Marinha retira vídeos com a Polícia Marítima das redes sociais

Medida adotada após o Ministério da Defesa questionar a presença de meios e agentes de uma força de segurança em filmes promocionais do ramo naval das Forças Armadas.

A Marinha retirou há dias, das redes sociais, o seu vídeo promocional deste ano onde apareciam agentes e meios da Polícia Marítima em atividade.

O ramo naval das Forças Armadas confirmou a informação dada ao DN por fontes policiais, precisando que a decisão motivada após intervenção do Ministério da Defesa visou apenas o YouTube porque o vídeo já tinha sido retirado das outras plataformas.

A edição de 2018 do vídeo "Servir Portugal no mar", de promoção à Marinha, voltou a mostrar a Polícia Marítima como se esta força de segurança fizesse parte das Forças Armadas.

O Ministério agiu após queixa da Associação Socio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM), argumentando que o filme "mais uma vez integra a imagem, as atividades e a locução dos profissionais" daquela força de segurança "como se de militares da Marinha se tratem".

Segundo a ASPPM, essa opção da Marinha contrariava "o entendimento do Provedor de Justiça" sobre um problema que se arrasta há anos - decorrente do entendimento do ramo de que também pode exercer poderes de autoridade marítima (inspeção, fiscalização) - e foi enviado ao Ministério da Defesa em meados de 2017.

O Provedor de Justiça instou o ministro da Defesa a promover a "afirmação da identidade distintiva da Polícia Marítima por forma a ser possível destrinçá-la com clareza, no quadro do exercício da autoridade do Estado, daquele que é o apoio e a cooperação prestados pela Marinha [à] Autoridade Marítima Nacional".

Note-se que o chefe militar da Marinha exerce também a função de Autoridade Marítima Nacional (AMN), a fim de ser "responsável pela coordenação das atividades, de âmbito nacional, a executar pela Marinha e pela Direção-Geral da Autoridade Marítima".

Provedor de Justiça

O então Provedor, José de Faria Costa, alertou ainda para a importância de dar "permanente atenção à salvaguarda institucional da Polícia Marítima enquanto força policial, com vista a prevenir situações de possível equívoco ou confusão com aquele ramo das Forças Armadas".

Importa "acautelar [...] a diferenciação clara do que é a atividade de polícia nos espaços marítimos soberanos e jurisdicionais", os primeiros até às 12 milhas e os segundos até às 200 milhas, defendeu ainda o Provedor de Justiça no parecer enviado ao ministro da Defesa.

Note-se que, segundo reafirmou há dias ao DN uma jurista da Marinha na presença do chefe do Estado-Maior do ramo, a partir das 12 milhas (e até às 200 milhas) aplica-se o Direito Internacional Marítimo em vez da jurisdição portuguesa.

Contudo, como diz o Regulamento Geral das Capitanias, "entende-se por jurisdição marítima a atividade exercida pelas autoridades marítimas para o desempenho da sua competência".

Acresce que autoridade marítima é "o poder público a exercer nos espaços marítimos sob soberania ou jurisdição nacional, traduzido [...] no exercício de fiscalização e de polícia" para garantir o "cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis nos espaços marítimos sob jurisdição nacional", determina o diploma que criou o Sistema de Autoridade Marítima.

E este mesmo diploma exclui expressamente a Marinha da lista de entidades que "exercem o poder de autoridade marítima no quadro do SAM e no âmbito das respetivas competências".

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