Governo à espera da AR para retomar publicação de subvenções vitalícias

O Governo disse esta terça-feira que voltará a publicar "de imediato" a lista dos beneficiários de subvenções mensais vitalícias assim que a Assembleia da República aprovar a norma que estabeleça essa obrigatoriedade.

Esta posição consta de um esclarecimento enviado às redações na sequência da notícia do Jornal de Negócios intitulada "Governo suspende lista de subvenções vitalícias", onde advogados ouvidos pela publicação "consideram que as novas regras não justificam uma mudança de posição" como a adotada pela Caixa Geral de Aposentações (CGA).

O Ministério do Trabalho lembrou ter tido a iniciativa de começar a divulgar aqueles nomes através da CGA em agosto de 2016 e que esta instituição suspendeu a publicação com o novo Regulamento Geral de Proteção de Dados e "até que fosse criado um novo enquadramento legal".

A nota do gabinete do ministro Vieira da Silva referiu ainda que a própria Comissão Nacional de Proteção de Dados, conforme o próprio jornal escreveu, validou a decisão da CGA de aguardar pela norma legislativa que preveja expressamente a obrigatoridade dessa publicação.