As 11 desconfianças do Ministério Público no negócio das golas antifumo

O gabinete do secretário de Estado da Proteção Civil, Artur Neves e o do presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), general Mourato Nunes, bem como empresas e Centros Distritais de Operações de Socorro (CDOS), foi esta quarta-feira de manhã alvo de buscas do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) e da Polícia Judiciária (PJ).

As autoridades suspeitam de fraude na obtenção de subsídios da UE, de participação económica em negócio e corrupção, confirmou um comunicado da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Participam na operação seis magistrados do Ministério Público, cerca de 200 elementos da Polícia Judiciária (PJ), elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e sete elementos do Núcleo de Assessoria Técnica (NAT) da Procuradoria-Geral da República.

A PGR revela que, tendo em conta que nos locais alvo de buscas (54 no total) "se desenvolvem atividades operacionais, com vista a minimizar efeitos de acidentes graves ou catástrofes, designadamente relacionados com incêndios", estas buscas já tinham sido adiadas uma vez, devido às "condições atmosféricas". Garante que na preparação desta operação foi feita uma "criteriosa análise da situação climatérica".

Na origem desta ação judicial de recolha de provas está o inquérito, aberto em julho pelo Ministério Público (MP), para investigar o negócio de compra das polémicas golas antifumo.

As autoridades suspeitam que esta aquisição, que teve financiamento do fundo de coesão europeu e custou o dobro do valor de mercado, possa configurar numa fraude na obtenção de subsídio da União Europeia - neste caso o programa POSEUR que entregou a Portugal 1,6 milhões de euros, do total de 2,2 milhões de investimento.

Tendo ainda em conta todo o processo invulgar em que o contrato foi feito, o DCIAP está também a investigar se foi cometido o crime de participação económica em negócio, quer por parte de responsáveis do governo, quer da Proteção Civil.

O contrato foi assinado por Mourato Nunes, em maio de 2018, adjudicando à empresa Foxtrot Aventuras - cujo dono é Ricardo Fernandes, casado com Isilda Silva, presidente socialista de junta de freguesia de Longos, em Guimarães - o fornecimento de 15 mil kits de proteção pessoal, que incluíam as 70 mil golas antifumo. Ao todo a ANEPC pagou 328 656 euros, dos quais 126 705 eram para as golas.

O valor era o dobro do que estava disponível no mercado, o que o governo justificou pela urgência da compra, pois o material teria de ser distribuído nesse verão.

Por outro lado, em cinco empresas consultadas, só a Foxtrot respondeu. Foi um adjunto de Artur Neves, que entretanto se demitiu, quem sugeriu os nomes das empresas. Francisco Ferreira era o presidente da Concelhia do PS de Arouca, uma autarquia que Artur Neves presidiu durante 12 anos antes de ir para o governo.

Nenhuma tinha atividade no setor. Uma delas era de eletrodomésticos, outra de bordados.

Outra empresa a quem a ANEPC comprou material no âmbito da "Aldeia Segura" foi a Brain One, que teve vários anos adjudicações da Câmara de Arouca, onde Artur Neves, foi autarca durante 12 anos, até ir para o governo.

Recorde-se que o ex-chefe de gabinete de Artur Neves, Adelino Mendes, demitiu-se quando foi constituído arguido, em maio passado, no âmbito de um inquérito-crime que investiga, precisamente, suspeitas de fraude na obtenção de subsídios comunitários. Também nessa altura houve buscas no gabinete do secretário de Estado.

Segundo o DN apurou, há vários detalhes deste negócio que deixam dúvidas que o MP quer esclarecer. Pelo menos estes 11:

1- O cumprimento das condições do financiamento europeu. De acordo com as informações disponíveis na página do POSEUR - Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos, este financiamento foi autorizado em junho de 2018 e tem data de duração até ao final deste ano. A verba total de 1.6 milhões de euro, foi repartida por cinco NUTS (unidades territoriais), nomadamente Norte, Algarve, Centro, Área Metropolitana de Lisboa e Alentejo, cabendo a cada uma 320 022, 54 euros.

O financiamento destina-se a "Ações de sensibilização e comunicação no âmbito dos Programas "Aldeia Segura" e "Pessoas Seguras" para prevenção do Risco de Incêndios Florestais" e tem como beneficiária a ANEPC.

Os investigadores têm que averiguar se cada uma das NUTS cumpriu o que estava estipulado;

2- O programa "Aldeia Segura" e "Pessoas Seguras", no âmbito dos quais esta compra foi feita, foi lançado em outubro de 2017; a empresa Foxtrot foi criada em dezembro desse ano, com "turismo de natureza" como objeto de negócio, sem qualquer atividade na área da Proteção Civil. As golas antifumo foram a única venda que fez à ANEPC;

3- O Governo justificou ter pagado o dobro do valor de mercado e ter recorrido ao ajuste direto (através de consulta prévia a empresas) pela urgência na aquisição, mas demorou sete meses entre lançar o programa e fazer o contrato. Ou seja, esta contratação não decorreu de uma urgência imperiosa, nem de um acontecimento imprevisível - as únicas exceções permitidas pelo Código de Contratos Públicos (CCP).

4- O ajuste direto ultrapassou o montante previsto pela legislação, cujo valor é de 20 mil euros. O CCP prevê que os ajustes diretos acima de 20 mil euros tenham de ser fundamentados de "forma clara e objetiva", cumprindo todos os pressupostos previstos na lei, algo que não se encontra descrito nos contratos em causa.

A ANEPC veio basear o procedimento numa Resolução de Conselho de Ministros, de fevereiro de 2018, que permitiu alguns ajustes diretos para os programas de prevenção de incêndios, mas apenas devido "a "motivos de urgência imperiosa resultante de acontecimentos imprevisíveis";

5- As empresas consultadas nada tinham a ver, tal como a Foxtrot, com a atividade da emergência e Proteção Civil. Entre elas havia uma de bordados, outra de confeções de roupa e outra ainda de eletrodomésticos. Só a Foxtrot respondeu;

6- O papel do ex-adjunto do secretário de Estado da Proteção Civil, que se demitiu após ter sido noticiado o seu envolvimento na escolha das empresas para a produção dos 'kits' de emergência. Francisco Ferreira, presidente da concelhia do PS em Arouca, fora nomeado em dezembro de 2017 - por coincidência a data de criação da Foxtrot -, por Artur Neves, como técnico especialista. Tem como habilitações académicas o 12º ano e, segundo o JN, antes de integrar o gabinete exercia a profissão de padeiro numa pastelaria em Vila Nova de Gaia, propriedade do irmão;

7- A contratação de uma outra empresa, também para fornecer "kits", a Brain One - que teve vários anos adjudicações da Câmara de Arouca, onde Artur Neves, foi autarca durante 12 anos, até ir para o governo;

8- O papel de Artur Neves e de Mourato Nunes em todo o processo. No caso do presidente da ANEPC, uma situação a ser esclarecida é se Mourato podia assinar um contrato daquele valor, ou se teria de ser o secretário de Estado;

9- A intervenção dos CDOS na receção e distribuição do material. Foram alvo de busca CDOS de norte a sul, que estão integrados nas NUTS financiadas;

10- Confirmação da receção de todo o material comprado;

11- O papel das empresas consultadas, designadamente se foram de alguma forma compensadas por participarem num concurso que sabiam não ter qualquer hipótese de ganhar.

Na altura em que o caso veio a público, o secretário de Estado da Proteção Civil rejeitou qualquer responsabilidade pela elaboração dos contratos para aquisição das golas antifumo, remetendo para a ANEPC uma eventual culpa. José Artur Neves acreditava que não tinha havido irregularidades e que tudo iria ficar esclarecido no inquérito já ordenado pelo Governo e que está a cargo da Inspeção-Geral da Administração Interna, cuja conclusão ainda não é conhecida.

O escândalo começou por estalar quando foi noticiado que as golas antifumo eram inflamáveis, não podendo por isso proteger as pessoas em caso de incêndio.

Os kits são compostos por um colete, uma gola antifumo, um apito, uma bússola e uma lanterna, uma garrafa de água e uma barra de cereais e ainda um conjunto de primeiros socorros e terão sido distribuídos desde o verão de 2018 em zonas de risco elevado de incêndio no âmbito dos programas "Aldeia Segura" e "Pessoas Seguras".

A ANEPC disse que a Foxtrot Aventuras foi a única das cinco empresas que convidou para proporem preços a avançar com um proposta.

Em resposta à denúncia das golas serem inflamáveis, o ministério da Administração Interna afirmou que os materiais eram de informação e sensibilização sobre como devem agir as populações em caso de incêndio e evacuação e não de combate a incêndios.

Pelo sim pelo não, Eduardo Cabrita pediu testes e um relatório ao Centro de Investigação de Incêndios Florestais (CIIF), dirigido por Xavier Viegas. A conclusão foi que as golas não inflamavam, mas podiam ficar perfuradas quando expostas a calor intenso.

Ao entrar em contacto com uma chama viva, houve "uma perfuração de maior ou menor diâmetro, mas em geral a combustão não se sustentava com chama viva". Esta situação de combustão com chama, lê-se no documento, "apenas ocorreu em determinadas situações de ignição com uma chama permanente e com o tecido da amostra situado praticamente na vertical".
Testadas a 20 centímetros das chamas, as golas ficaram muito perfuradas, mas não se inflamaram.

O primeiro-ministro, António Costa, já reagiu a estas buscas e afirmou esta quarta-feira que "o Governo está tranquilo" cada vez que "o sistema de justiça funciona".

"Uma das grandes vantagens da nossa democracia é a essência de separação de poderes, a garantia de que ninguém está acima da lei e que sempre que há algum facto que gere uma investigação criminal, essa investigação criminal decorre com toda a independência por parte das autoridades", apontou.

Atualizada às 13h55 com o comunicado da PGR