Premium Deputados com novas obrigações. Saiba o que muda e como vai funcionar

Depois de meses de discussão, os grupos parlamentares já fecharam as novas orientações para o Parlamento processar os pagamentos e abonos com deslocações dos deputados. O prazo para um acordo era o dia 25 de abril.

Provavelmente só na próxima legislatura, depois das eleições de outubro, será possível aplicar o novo regime para viagens, estadas e abonos e subsídios dos deputados, depois do consenso alcançado na semana passada, que se traduziu num documento de seis páginas com as conclusões do grupo de trabalho e assinado por sete parlamentares, que foi formalmente entregue ao presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Os deputados terão de confirmar as viagens efetivamente feitas, entre a sua residência e o círculo eleitoral e o Parlamento, terão de pagar IRS pelos valores que recebem de subsídio "de atividade política no círculo eleitoral" e a morada oficial passa a ser a do Cartão de Cidadão.

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