Brexit sem acordo: Portugal não vai exigir vistos a britânicos e espera reciprocidade

Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Administração Interna apresentaram plano para direitos dos cidadãos num cenário de saída sem acordo do Reino Unido da UE.

O governo português espera que o acordo do Brexit seja aprovado, mas caso o Reino Unido saia da União Europeia sem acordo, Portugal não vai exigir vistos aos cidadãos britânicos que entrem no país. E espera reciprocidade do lado do Reino Unido.

"A proposta de regulamento debatida entre o Conselho Europeu e o Parlamento Europeu estabelece que os britânicos serão isentos de visto. Isentamos os britânicos de visto unilateralmente e teremos reciprocidade do lado britânico", disse na apresentação do plano de contingência o ministro dos Negócios Estrangeiros Augusto Santos Silva.

Acompanhado pelo ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita e de secretários de Estado, Santos Silva sublinhou que o plano português é feito com base na expectativa de reciprocidade do lado britânico, uma vez que a primeira-ministra Theresa May deu garantias de que, mesmo sem acordo, os direitos para os cidadãos estarão assegurados de qualquer forma.

"A primeira-ministra May assumiu o compromisso de garantir, mesmo no cenário de uma saída sem acordo, uma proteção dos direitos dos cidadãos da União Europeia no Reino Unido similar à que está prevista no Acordo. Na sequência da publicação, em 6 de dezembro de 2018, do Policy Paper do Governo britânico sobre os direitos dos cidadãos no cenário eventual de uma saída sem acordo, aguarda-se a formalização desse compromisso de forma a garantir segurança jurídica aos cidadãos", lê-se no plano de contingência português para a área dos direitos dos cidadãos.

O mesmo documento prevê que, num cenário sem acordo, os portugueses que estejam ou entrem no Reino Unido até 29 de março (data prevista para o Brexit) possam regularizar a sua situação até 31 de dezembro de 2020.

"Em caso de saída sem Acordo, os portugueses que tenham entrado no Reino Unido até 29.03.2019 poderão regularizar a sua situação até 31.12.2020", refere o documento.

Se o Reino Unido saísse da UE com acordo, o prazo para os portugueses em território britânico regularem a sua situação seria até 30 de junho de 2021. Mas isso era se o acordo do Brexit fosse aprovado e houvesse, de facto, um período de transição, conforme acordado.

Sublinhando sempre que aquilo que Portugal mais desejava era que o Reino Unido pudesse permanecer na UE, o chefe da diplomacia portuguesa admitiu que Portugal está disponível para viabilizar uma extensão do Artigo 50 se Londres o solicitasse. "Se for pedido? Sim", respondeu Santos Silva, respondendo a uma questão do DN na conferência de imprensa, que decorreu no Palácio das Necessidades.

Para que houvesse uma extensão do Artigo 50, o Reino Unido teria que fazer um pedido formal, invocando razões fortes (como poderiam ser a realização de eleições antecipadas ou um segundo referendo) e os governos dos 27 Estados membros teriam que aprovar essa extensão, por unanimidade.

Na conferência de imprensa, em que o ministro da Administração Interna Eduardo Cabrita apresentou um panfleto destinado aos cidadãos britânicos em Portugal, 22431 estão atualmente registados, o ministro dos Negócios Estrangeiros Santos Silva aproveitar para passar em revista o que os serviços consulares no Reino Unido têm feito pelos portugueses e tencionam ainda fazer. "Neste trimestre criaremos uma linha telefónica de atendimento consular especialmente dedicada ao Brexit e tem havido reforços de meios humanos nos dois consulados [Manchester e Londres], afirmou o governante.

Segundo dados relativos à qualificação da resposta consular no Reino Unido entre 2015 e 2019, disponibilizados à imprensa nesta apresentação do plano de contingência para a área dos direitos dos cidadãos, o governo nota que, a 30 de junho de 2018, havia 309 mil portugueses detentores do National Insurance Number em território britânico. "Os consulados gerais de Londres e Manchester receberam 20 novos colaboradores. Em 2018 o consulado de Londres teve o seu parque informático integralmente renovado com 35 novos computadores. Entre 2003 e 2017 verificou-se um crescimento de 52% do número de atos consulares no Reino Unido. A média foi de 115 mil atos entre 2016 e 2018 e de 72 mil entre 2013 e 2015. Em 2016, ano em que se deu o referendo com resultado favorável para o Brexit, a 23 de junho, o número de atos consulares cresceu 93% em relação a 2015".

O ministro Santos Silva traçou ainda o calendário do governo português em relação ao Brexit, uma vez que o governo não apresentou esta sexta-feira o plano de contingência em todas as áreas de competência nacional, apenas no que toca aos direitos dos cidadãos (tanto dos portugueses que vivem no Reino Unido, como dos britânicos que vivem em Portugal). Na terça-feira de manhã, as medidas relativas à economia e empresas serão apresentadas no Conselho Estratégico de Internacionalização das Economia e, à tarde, todo o plano será apresentado comissão parlamentar de Assuntos Europeus por Santos Silva e pela secretária de Estado dos Assuntos Europeus, Ana Paula Zacarias.

Terça-feira é a data prevista para a votação na Câmara dos Comuns do acordo do Brexit, fechado entre Londres e a UE27 no final de novembro. A questão é que, por causa do ponto do backstop, mecanismo de salvaguarda destinado a evitar o regresso de uma fronteira física entre a Irlanda do Norte e a República da Irlanda, o Labour (oposição), deputados rebeldes do Partido Conservador de May e eleitos do partido unionista DUP poderão votar contra o acordo.

Se isso acontecer, May tem três dias para arranjar um plano B, voltando a falar com os 27. Se nada conseguir, se nada mais houver, poderá acontecer um Brexit sem acordo a 29 de março. Mas também poderá haver uma moção de censura contra o governo conservador e eleições antecipadas, poderá haver um pedido de extensão do Artigo 50.º do Tratado de Lisboa (algo que poderia ter inclusivamente implicações a nível das eleições para o Parlamento Europeu em maio), poderá ainda, no limite, haver uma retirada da ativação do artigo 50.º, fazendo tudo voltar ao início. De momento, tudo e nada pode acontecer. Daí, os planos de contingências dos restantes Estados da UE. À cautela.

Em Portugal, na quarta-feira, será a vez de o Conselho Permanente de Concertação Social conhecer o plano de contingêncisa do governo do PS e, na quinta-feira, haverá debate na Assembleia da República. Este foi agendado depois de o PSD ter submetido um projeto de resolução sobre a necessidade de Portugal ter um plano de contingência para um cenário de Brexit sem acordo. O CDS-PP também fez o mesmo esta semana. Nessa mesma quinta-feira, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas. José Luís Carneiro, estará em Londres, anunciou o ministro Santos Silva. Em Lisboa estará, por outro lado, para participar no Conselho de Estado presidido por Marcelo Rebelo de Sousa, o negociador chefe para o Brexit da Comissão Europeia, Michel Barnier.

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