Associações "chocadas" com proposta de áreas de contenção ao alojamento local

"A criação de zonas de contenção por regulamento municipal, permitindo inclusive às câmaras suspender, de imediato, registos de novos estabelecimentos de alojamento local, sem quaisquer critérios, regras claras e transparentes ou indicadores objetivos, viola de forma flagrante as regras da Diretiva Comunitária de Serviços", defenderam a AHRESP e a ALEP, em comunicado de imprensa conjunto.

Neste sentido, as associações do setor do alojamento turístico indicaram que esta medida para limitar o alojamento local vai "exatamente no sentido contrário àquelas que são as novas tendências internacionais do turismo e as últimas recomendações da União Europeia sobre como legislar estas novas realidades".

Em causa está a proposta do PS de que as câmaras municipais podem estabelecer "áreas de contenção" para instalação de novos estabelecimentos de alojamento local, aprovada na especialidade na terça-feira, com os votos contra do PSD e do CDS-PP e os votos favoráveis do PS, PCP e BE, e que irá hoje a votação final global.

Nas áreas de contenção a definir pelos municípios, "o mesmo proprietário apenas pode explorar um máximo de sete estabelecimentos de alojamento local", critério que apenas se aplica aos estabelecimentos que se instalem após a entrada em vigor das alterações legislativas, de acordo com a proposta aprovada, na especialidade, na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação.

Para a AHRESP e a ALEP, as alterações aprovadas, na especialidade, ao regime jurídico do alojamento local "criam mais instabilidade e vão condicionar o desenvolvimento desta atividade económica que hoje já representa cerca de 1/3 das dormidas nacionais, que traz rendimento a 33.000 famílias e ajuda a criar milhares de empresas e empregos".

"Numa altura em que o turismo se afirmou como o motor da economia, em que Portugal conseguiu uma posição de destaque a nível internacional, este diploma representa um retrocesso inexplicável e inaceitável", declaram as associações do setor do alojamento turístico, indicando que "esta é a pior altura para introduzir medidas e práticas restritivas, criar instabilidade, incerteza e insegurança", uma vez que certas regiões do país assistem já aos primeiros sinais de abrandamento da procura turística, devido à recuperação de alguns mercados internacionais concorrentes.

Assim, as associações declaram que é "incompreensível" que as propostas aprovadas para alterar o regime do alojamento local promovam "soluções que incentivam o conflito e colocam vizinhos e a comunidade contra os agentes do turismo e contra os próprios turistas", ao invés de responder aos desafios de abraçar as novas fórmulas de turismo e integrá-las de forma equilibrada na sociedade.

Além da intervenção dos municípios na regulação do alojamento local, os deputados aprovaram que "não pode haver lugar à instalação e exploração de 'hostels' em edifícios em propriedade horizontal nos prédios em que coexista habitação sem autorização dos condóminos para o efeito".

"Esta nova legislação, ao criar mais obstáculos e desconfiança, compromete também todo o esforço de legalização conseguido nos últimos anos. Em vez de resolver problemas pontuais e localizados, vai criar problemas em todo o país e não só para o alojamento local, mas para os condomínios, para as câmaras, para os tribunais, para a imagem do turismo, levando o setor para um ambiente de desnecessária instabilidade", afirmaram a AHRESP e a ALEP.