Governo força votação das alterações à lei laboral

Proposta do Governo que traduz o acordo feito na Concertação Social vai ser votada ainda nesta sessão legislativa

Quando tudo se encaminhava para que a proposta do governo que altera as leis laborais baixasse ao trabalho na especialidade (artigo a artigo) sem votação, um volte-face de última hora mudou o cenário: o diploma deverá ir mesmo a votos, previsivelmente a 18 de julho, o último dia de votações da atual sessão legislativa. A proposta não pode ser votada amanhã, no debate parlamentar sobre legislação laboral, dado que decorre ainda o obrigatório período de apreciação pública, mas o PS entregou na mesa da Assembleia um requerimento para que o documento baixe sem votação apenas por sete dias.

A hipótese de a proposta baixar sem votação era tida como a mais provável entre a bancada socialista. Mas, ao que o DN apurou, este cenário não vingou no governo - António Costa e o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, querem dar um sinal aos parceiros sociais de que o acordo firmado em sede de Concertação Social é para levar adiante e sem alterações significativas.

Com esta decisão, Bloco de Esquerda e PCP - que estavam a guardar a decisão para o último momento - vão também avançar com os seus projetos. Isso mesmo garantiu ao DN o bloquista José Soeiro. Também os projetos do PCP "vão estar a votação", garante a deputada comunista Rita Rato.

Ao início da tarde de hoje, após a reunião do grupo parlamentar socialista, o líder parlamentar do partido, Carlos César, defendeu que os projetos que amanhã vão a debate - além da proposta do governo, há mais 18 projetos de lei em cima da mesa - deviam baixar sem votação na fase da generalidade (a primeira votação dos diplomas, que depois são trabalhados em comissão parlamentar, e voltam a plenário para a votação final). "O PS entende que seria mais útil, do ponto de vista de uma discussão tendo em presença todos os diplomas que até agora surgiram em matéria de legislação laboral, que esses mesmos diplomas pudessem todos baixar a comissão sem votação", afirmou então o líder parlamentar socialista. A decisão de levar a proposta do governo a votos acaba por precipitar o cenário inverso.

Também nesta quinta-feira, o líder do PSD, Rui Rio, defendeu que a proposta de lei do executivo deve ser viabilizada para debate na especialidade, o que deixa antever a abstenção dos sociais-democratas (e, em consequência, a aprovação do diploma, que está longe de estar garantida à esquerda). "Vindo da concertação social, deve baixar à comissão para debate. Independentemente de haver ou não votação, para nós é absolutamente indiferente", sublinhou o presidente do PSD.

Com esta decisão, o confronto à esquerda em torno das leis laborais promete subir de tom. Para amanhã está marcado o debate parlamentar das 19 propostas sobre esta matéria.

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