Limpeza das praias passa para as câmaras: governo aprovou primeiros diplomas da descentralização

Justiça, policiamento de proximidade e gestão das praias estão entre os textos hoje aprovados em Conselho de Ministros. Faltam agora 17 diplomas.

O ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, anunciou hoje a aprovação, em Conselho de Ministros, de sete diplomas setoriais que transferem novas competências para as autarquias. Entre estes conta-se a justiça, o policiamento de proximidade, os jogos de fortuna e de azar, bem como a gestão de praias marítimas e fluviais inseridas no domínio público hídrico do Estado.

Na justiça, e de acordo com o comunicado do Conselho de Ministros, é concretizada a "transferência de competências para os municípios e para as entidades intermunicipais nas áreas da reinserção social de jovens e adultos, da prevenção e combate à violência doméstica, da rede dos julgados de paz e do apoio às vítimas de crimes".

Outro diploma que foi hoje aprovado transfere para os municípios a competência para autorizar a "exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo" - leia-se rifas, tômbolas, sorteios, concursos publicitários, concursos de conhecimentos e passatempos.

Quanto às praias (marítimas, fluviais e lacustres), passa para as câmaras um leque alargado de competências - a começar pela limpeza e recolha de resíduos urbanos. No futuro, também caberá aos municípios "assegurar a atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética".

De acordo com um comunicado do ministério da Administração Interna, que especifica o conteúdos dos diplomas setoriais hoje aprovados, as câmaras também passam a "concessionar, licenciar e autorizar infraestruturas, equipamentos, apoios de praia ou similares nas zonas balneares, bem como as infraestruturas e equipamentos de apoio à circulação rodoviária, incluindo estacionamento e acessos", cabendo-lhes também a autorização - e fiscalização - de atividades desportivas e recreativas nas praias. também será tarefa camarária.

Foram ainda aprovados os decretos que preveem a participação das comunidades intermunicipais (CIM) no apoio a bombeiros voluntários - o que significa que aquelas entidades passam a poder comparticipar os custos, por exemplo, com aquisição de equipamentos.

As CIM passam também a ficar responsáveis pelo desenvolvimento da promoção turística no seu território, bem como pela gestão de projetos financiados por fundos europeus e pelos programas de captação de investimento.

No que se refere ao policiamento de proximidade, é alterada a composição e funcionamento dos conselhos municipais de segurança, "instituindo em cada um deles uma comissão restrita", à qual caberá definir o modelo de policiamento de proximidade a implementar no município.

Governo quer aprovar todos os diplomas até 15 de outubro

Eduardo Cabrita, que falava em conferência de imprensa após o Conselho de Ministros, sublinhou que está a trabalhar com os municípios "para concluir o processo nas próximas semanas". No total, o processo de descentralização envolve 23 decretos setoriais, que deverão ser aprovados até 15 de outubro. Mas há vários ainda por fechar, nas negociações que decorrem entre o executivo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), entre os quais os que respeitam às áreas da Saúde e da Educação, aquelas que envolvem uma maior transferência de recursos para as autarquias.

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