Defesa reconhecerá direitos sindicais aos militares?

PCP pergunta ao Governo como está a acompanhar reconhecimento do exercício de direitos sindicais em países europeus e da NATO.

A recente decisão do Comité Europeus dos Direitos Sociais em reconhecer o exercício de direitos sindicais pelos militares levou o PCP a querer saber "que medidas vai" o Ministério da Defesa "tomar para percorrer este caminho" em Portugal.

O requerimento dirigido quinta-feira pelo deputado Jorge Machado ao ministro João Gomes Cravinho questiona ainda qual a avaliação que o Ministério faz sobre "o caminho que está a ser percorrido na Europa [a nível do] reconhecimento dos direitos sindicais às associações representativas dos militares" das Forças Armadas.

Os militares portugueses no ativo são representados por quatro associações: de Oficiais (AOFA), de Sargentos (ANS), de Praças (AP) e de Contratados do Exército (ANCE).

Na base das perguntas do PCP está a decisão daquela estrutura europeia (ECSR, sigla em inglês), publicada a 07 de junho, num caso que envolvia a Confederação Geral Italiana do Trabalho contra o Estado italiano sobre a violação dos direitos dos membros da Guarda de Finanças (com estatuto militar, semelhante ao dos profissionais da GNR portuguesa).

Segundo os juízes do ECSR, a Itália viola a Carta Social Europeia quando impede os elementos da Guarda de Finanças de aderirem a sindicatos e poderem negociar acordos coletivos de trabalho Dos três pontos em que os 11 juízes disseram haver violação do texto, um foi aprovado por unanimidade - enquanto nos outros houve nove votos a favor e dois contra.

O artigo 5.º da referida Carta Social (direito de organizar e integrar sindicatos) foi um dos pontos em que nove dos 11 juízes entenderam que "há uma violação" por parte de Itália.

Quanto às violações do artigo 6.º (direito de negociação coletiva), houve unanimidade no ponto 2 (violação do poder de patrões ou organizações patronais negociarem acordos coletivos com organizações de trabalhadores) e maioria quanto ao ponto 4 (direito à greve).

Jorge Machado lembra que o ECSR "já reconheceu explicitamente os direitos sindicais para os militares na República da Irlanda" e, além disso, há países europeus - Grécia, Holanda, Bélgica (três membros da NATO), Sérvia ou Malta - onde existem sindicatos nas Forças Armadas. Acresce que em alguns deles há direito a fazer greve, como na Suécia ou na Hungria e Dinamarca (ambos da NATO).

"Parece caminhar, de forma inequívoca, para a interpretação que a Carta Social Europeia reconhece os direitos sindicais também para os militares", argumenta o deputado comunista.

Em Portugal, contudo, "as associações representativas dos militares são sucessivamente relegadas para segundo plano", assim como "a sua audição é, em grande parte das vezes, apenas formal" - quando, por exemplo, lhes são entregues documentos para comentário no último dia do prazo para esse efeito.

Jorge Machado evoca ainda o exemplo, recente, "da tentativa de impedir a fixação de um cartaz porque a Armada não concordava com o seu teor" - o que "é sintomático do modo como" essas associações socioprofissionais "são tratadas" pela hierarquia castrense.

Ora essas associações "desempenham um papel importante para a democraticidade dentro das Forças Armadas e [...] fundamental para a reivindicação e conquista de direitos que [...] são um importante contributo para melhorar as nossas Forças Armadas e a sua atratividade", sustenta o PCP.

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