Cuidado com o que põe no Facebook no dia das eleições
CNE emite comunicado a esclarecer situações em queos posts podem incorrer no ilícito de "propaganda na véspera e no dia da eleição"
A Comissão Nacional de Eleições faz uma alerta aos utilizadores do Facebook e informa que é considerado ilícito de "propaganda na véspera e no dia da eleição" atividade de propaganda em páginas, grupos abertos e cronologias pessoas com a privacidade definida que extravase a rede de "amigos" e "amigos dos amigos".
Estão em causa, por exemplo, situações em que se permite que qualquer pessoa, incluindo as que não estão registadas no Facebook, possa ver ou aceder à informação disponibilizada pelo utilizador (acesso público universal).
O ilícito a que a CNE faz referência pode ser punido com uma pena de prisão até seis meses ou uma multa que pode variar entre os 50 e os 500 euros, segundo o Expresso.
Ou ainda quando se permite que todas as pessoas registadas no Facebook podem ver ou aceder à informação disponibilizada pelo utilizador (acesso público dentro da rede social).
Na comunicação oficial, a CNE lembra que é proibido praticar ações ou desenvolver atividades de propaganda eleitoral por qualquer meio na véspera e no dia da eleição; que está proibida qualquer propaganda nos edifícios das assembleias de voto e até à distância de 500m, incluindo-se também a exibição de símbolos, siglas, sinais, distintivos ou autocolantes de quaisquer listas; e ainda que a proibição abrange qualquer tipo de propaganda, independentemente de se destinar ou não ao ato eleitoral em concreto.
