Associações de militares, GNR e polícia marítima contra lei das carreiras especiais

As associações socioprofissionais de militares das Forças Armadas e da GNR, bem como da Polícia Marítima, ​​​​​​criticaram esta terça-feira o decreto-lei das carreiras especiais publicado ontem, considerando-o injusto por não corrigir as consequências do tempo de serviço congelado.

Esta posição consta de um comubnicado conjunto subscrito pelas associações de Oficiais das Forças Armadas (AOFA), Nacional de Sargentos (ANS), de Praças (AP), dos Profissionais da Guarda (APG/GNR) e Sócio-Profissional da Polícia Marítima (ASPPM).

"O diploma em si é injusto, mas também cria outras injustiças" para os abrangidos pelo seu conteúdo e, principalmente, "para aqueles que, durante o período do congelamento, transitaram para a situação de reserva/reforma", alertaram as associações.

Argumentando que o diploma em causa constitui "uma clara atitude de fuga à intenção de ver corrigidas as consequências do tempo de serviço que esteve congelado", as cinco associações reafirmaram que "não desistem de lutar pelas soluções mais justas e exequíveis para os profissionais destes setores de atividade, de modo a evitar a destruição da carreira de todos aqueles que um dia juraram dar a vida".

Nesse sentido e como forma de manter a determinação e a união para combater uma decisão que qualificam como "injusta e indigna", as associações apelaram aos cidadãos em geral para assinarem a petição pública que defende a alteração do diploma por parte do Parlamento e que, esta manhã, já tinha recolhido 3270 assinaturas.

As associações lembraram ainda que sempre estiveram disponíveis para negociar a melhor solução (modo e prazo) que permita recuperar o tempo de serviço congelado, pelo que a publicação do diploma "não é o fim do caminho", alertaram.

O diploma publicado na segunda-feira, que abrange carreiras especiais como as dos militares, juízes, polícias e professores, prevê a recuperação para efeitos de progressão na carreira de 70% do tempo de serviço congelado entre 2011 e 2017.

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