25 de Abril. BE desagradado com regras para reintegrar militares

Regras previstas pelo Governo, que deveriam ter sido publicadas em agosto, impedem reconstituição das carreiras até coronel ou capitão-de-mar-e-guerra.

O BE considera "muito mau" que o Governo só reintegre militares prejudicados pelos acontecimentos políticos até ao 25 de Abril no posto que tinham quando deixaram as fileiras, impedindo a reconstituição das suas carreiras.

"Estamos apreensivos em relação a essa matéria", afirmou ao DN o deputado bloquista João Vasconcelos, um dos autores da proposta de diploma que o Parlamento aprovou há semanas para permitir que militares e ex-militares que "combateram o regime fascista" sejam reintegrados nas Forças Armadas.

A regulamentação da lei deveria ter sido publicada no prazo de 30 dias para definir as regras desse processo. Contudo, como o DN já noticiou, o ministro da Defesa prevê a reintegração desses militares com o posto que tinham à data dos acontecimentos que levaram à sua saída das fileiras - e não haja quaisquer despesas adicionais para os cofres do Estado.

João Vasconcelos colocou as objeções do BE no plano dos princípios e não das questões financeiras: "Se houvesse [pagamento de retroativos], tudo bem. Mas não vamos por aí."

Em causa está o facto de processos similares abertos em anos anteriores terem permitido que militares que não lutaram contra o regime fascista - como o comandante Nuno Barbieri, citou o deputado do BE - tivessem sido reintegrados e com reconstituição da sua carreira até ao posto máximo de oficial superior (capitão-de-mar-e-guerra ou coronel).

"Seria muito mau se se enveredasse por aí", na medida em que a solução agora prevista teria como consequência que "quem lutou pela democracia seria discriminado", lamentou João Vasconcelos, admitindo ao DN que uma reconstituição de carreiras para os beneficiários da lei não se traduza no pagamento dos respetivos retroativos.

A proposta do ministro Azeredo Lopes determina que as pensões resultantes da reintegração sejam devidas só a partir do momento em que forem recebidos os requerimentos dos beneficiários.

No entanto, embora inviabilizando o pagamento de quotas para a Caixa Geral de Aposentações, a regulamentação deverá permitir que o tempo decorrido entre o momento de saída das fileiras e aquele em que passariam à reforma - caso não tivessem interrompido a carreira por causas ligadas ao 25 de Abril - seja contabilizado para efeitos de reforma.

Desvirtuar a lei?

O Bloco admite a necessidade de criar uma comissão específica para analisar os requerimentos, a exemplo do passado, mas que, no caso da lei de 1999, permitiu reintegrar muitos militares não prejudicados na carreira até ao 25 de Abril e que anos depois deixaram as fileiras por opção - sendo apelidados de "garimpeiros" por críticos como o coronel Morais Silva.

Para João Vasconcelos, importa que se "reponha o militar no posto adequado e não só na altura em que foi expulso" ou desertou, pois caso contrário está-se a "desvirtuar a lei e é uma discriminação".

Outro ponto de fricção para o BE reside na opção do ministro Azeredo Lopes em decidir com base no parecer que os chefes do Estado-Maior dos ramos derem aos processos requeridos.

Sendo esse parecer vinculativo, "se for negativo não há reintegração", observou João Vasconcelos.

Subjacente a esta crítica bloquista está o caso do capitão Artur Ribeiro Gomes, que não beneficiou do diploma de amnistia de crimes políticos aprovado a 26 de abril de 1974 - que limita a lei aprovada em julho - e a quem a Força Aérea qualificou como desertor e expulsou das fileiras.

Esse antigo militar, que já fez várias greves de fome frente ao Parlamento e junto da sede da presidência portuguesa da UE, afirma há anos que se exilou na Venezuela no início dos anos 1970 em protesto contra a ditadura.

"O que reclamo é a verdade do processo 1.00.63 da Força Aérea. Inverteram o ónus da prova, não me deram o direito de responder, houve documentos que desapareceram e outros que foram forjados", argumentou Artur Gomes em 2009.

De acordo com o contra-almirante Martins Guerreiro, que presidiu à última comissão que analisou processos de reintegração nas fileiras (2007/2008), "se [a lei proposta pelo BE e aprovada em julho passado] apanhar cinco pessoas já é muito"

Um desses casos é o do comandante Ferraz Nunes, oficial de Marinha que desertou em 1972 e se exilou "diretamente na Suécia" para depois desenvolver aí uma carreira como professor universitário. "Tinha sido castigado por ter escrito um artigo [e] estava a ser alvo de várias ações da hierarquia", lembrou o antigo militar ao DN.

Mas, para Ferraz Nunes, "não é importante" ser reintegrado como capitão-de-mar-e-guerra "porque, passado este tempo todo, a questão mais importante é uma questão moral". Daí aceitar a mera reintegração e o receber a pensão correspondente ao posto de oficial subalterno (segundo-tenente) que então ocupava.

Ferraz Nunes seria capitão-de-mar-e-guerra e receberia agora a pensão correspondente (além dos respetivos retroativos) caso tivesse beneficiado das leis anteriores que permitiram a reintegração nas fileiras e a respetiva reconstituição das carreiras.

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