Advogado diz que despejo é ilegal. "VianaPolis tinha prazo de vida que já terminou"

Advogado diz que falta um despacho judicial que obrigue os nove moradores a deixar os apartamentos que ocupam no prédio Coutinho. Levanta dúvidas sobre as atuais competências da VianaPolis e critica o facto de não ser autorizada a entrega de comida no edifício.

O advogado dos moradores que desde segunda-feira se recusam a deixar o prédio Coutinho, em Viana do Castelo, defende que não "há decisão do tribunal a dizer que têm de sair" e frisa ter dúvidas sobre a validade das decisões da sociedade VianaPolis, que foi criada em 2000 para gerir o programa Polis na cidade. "A VianaPolis tinha um prazo de vida que já terminou e no decreto-lei da sua criação [com validade até 2004, mas que tem sido prorrogada] estavam poderes que entendemos hoje já não ter", sublinhou Francisco Velloso Ferreira este sábado.

"Há vários processos em tribunal, tem de existir um despacho judicial [para a saída dos nove moradores] que não existe e temos de pensar se ainda faz sentido proceder-se à demolição deste edifício", defendeu.

Francisco Velloso Ferreira criticou ainda o facto de não existir autorização por parte da VianaPolis para se entregar comida aos moradores que ocupam seis frações: "Não passa pela cabeça de ninguém que em Portugal, no século XXI, se deixem pessoas dias a fio sem água, luz, comida."

Adiantou também que existe um diálogo entre as partes mas frisou que só falará sobre isso "quando terminar". Fez ainda saber que não gostou de uma visita que o presidente da Câmara de Viana, José Maria Costa (eleito pelo PS) fez aos moradores sem que fosse autorizada a presença dos advogados. "É inaceitável que os advogados tenham sido impedidos de acompanhar os seus clientes na reunião com o presidente", encontro esse que foi, garantiu, "inconclusivo."

Disponibilizada água

Na manhã deste sábado, a VianaPolis tinha disponibilizado garrafões de sete litros de água aos nove moradores, recipientes esses que foram colocados na entrada de cada um dos dois blocos do edifício para que os respetivos habitantes tivessem acesso a eles, de forma a garantir que tenham água para consumo próprio uma vez que o fornecimento foi cortado na segunda-feira.

Num dos blocos, há quatro frações habitadas por seis pessoas, e, no segundo bloco, duas frações habitadas por três pessoas.

O fornecimento de eletricidade e gás também já foi cortado, tendo a sociedade VianaPolis iniciado na quinta-feira os trabalhos de desconstrução das frações desocupadas no prédio.

O Edifício Jardim, localmente conhecido como prédio Coutinho, tem desconstrução prevista desde 2000, ao abrigo do programa Polis, mas a batalha judicial iniciada pelos moradores travou aquele projeto iniciado quando era António Guterres primeiro-ministro e José Sócrates ministro do Ambiente. Para o local onde está instalado o edifício está prevista a construção do novo mercado municipal da cidade.

Com Lusa

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