Tribunal deixa cair manifestação de polícias fardados

As dúvidas sobre a legalidade desta manifestação levaram um dos sindicatos da organização a pedir um parecer judicial. O tribunal considera ilegal que os polícias de manifestem fardados

O Tribunal Administrativo de Lisboa considerou ilegal que os polícias se manifestem fardados, dando um golpe fatal no protesto convocado para esta quarta-feira, que conta com 11 sindicatos da PSP na organização. "O tribunal não tem dúvidas ao afirmar que o uso de uniforme policial em atos de manifestação, seja qual for a sua natureza e em concreto na manifestação de 13 de março, não é legalmente permitido", segundo a decisão a que a Lusa teve acesso..

Esta decisão surge em resultado de uma intimação interposta pelo Sindicato Nacional da Polícia (SINAPOL), uma das entidades que convocou a manifestação. Face a este despacho, o sindicato, que defende ainda assim a legalidade do uso das fardas, entende que não estando salvaguardada a proteção jurídica dos policias estes devem participar vestidos à civil.

"O SINAPOL como sindicato responsável pela referida ação judicial, informa que por precaução não deverá ser feito uso de qualquer uniforme policial na manifestação de 13 de março, pelo que os profissionais da PSP deverão trajar à civil", sublinha em comunicado.

O regulamento do uso do uniforme policial determina que as fardas só podem ser usadas em serviço, excluindo assim qualquer outro cenário. Há sindicatos que alega, porém, que este regulamento tem valor jurídico inferior ao da lei sindical, que nada diz sobre o assunto, deixando um vazio que, para os sindicalistas abre a possibilidade de os polícias poderem usar fardas em manifestações, desde que não tenham caráter político-partidário.

O ministro da Administração Interna, que sobe da decisão judicial em plena audiência que decorre esta tarde no parlamento, congratulou-se com a mesma. Questionado na segunda-feira elos jornalistas tinha refutado dar a sua opinião. "Não vou aqui discutir um quadro de legalidade à manifestação que, estou certo, na tradição sindical da Polícia de Segurança Pública terá em conta aquilo que é essencial para todos, que é o prestígio da polícia no exercício naturalmente do direito de afirmação de pretensões que são discutidas num quadro de normalidade", afirmou

Os sindicatos da PSP vão desfilar, agora à civil, entre a Direção Nacional da PSP, na Penha de França, em Lisboa até ao Ministério da Administração Interna, na praça do Comercio.

Os polícias exigem a recuperação dos 12 anos em que as carreiras estiveram congeladas, entre 2005 e 2017, um regime de aposentação e pré-aposentação adequado à profissão policial e o subsídio de risco.

A organização explica que esta manifestação "não será encabeçada por nenhum sindicato ou representante sindical, sendo o protesto, como o nome diz, uma 'manifestação de polícias', nem contará com faixa ou bandeiras de algum sindicato".

.A Associal Sindical dos Profissionais da Polícia (ASPP ), que representa mais de metade dos polícias sindicalizados e não faz parte da organização, deixou ao critério de cada agente a decisão de participar.

Um protesto semelhante aconteceu na polícia em 1989, numa manifestação de agentes fardados que ficou conhecida como "Secos e Molhados", pelo facto de as autoridades de serviço terem tentado desmobilizar o protesto dos polícias com recurso a canhões de água.

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