Um novo paradigma para a migração laboral

O dia 3 de Junho de 2024 marcou o início de uma nova política de imigração em Portugal com a apresentação do Plano de Acção para as Migrações (41 medidas). O Governo terminou, apesar da resistência do maior partido da oposição, com a porta escancarada e o caminho para o caos e o descontrolo que era o regime das manifestações de interesse (medida 1). Esse regime foi responsável pela entrada desordenada de centenas de milhares de migrantes económicos em Portugal, uma grande parte pela mão das redes de imigração ilegal. A existência de tal regime em Portugal gerou um “efeito de chamada” de tal ordem avassalador que fez colapsar os serviços do Estado nas suas funções mais básicas. O término deste regime foi o início do ordenar de uma realidade que foi a consequência da política caótica herdada e que, durante anos, não só atirou centenas de milhar para a vulnerabilidade como colocou em causa a segurança nacional.

Desde o primeiro dia que este Governo assumiu que Portugal precisa de imigração laboral, mas sempre de acordo com as nossas regras e os nossos valores. Sempre afirmámos que a migração laboral era crucial num País com a pirâmide demográfica invertida e com mão-de-obra em falta, que nos permitisse capturar todas as oportunidades de crescimento da nossa economia.

Assumimos que, a par com o fim da Manifestação de Interesse, seria fundamental fazer uma aposta firme no reforço da rede consular (medida 2) e lançar um enquadramento que tornasse ágeis e rápidos os corredores de imigração regulada (medida 17). Isto é o mesmo que afirmar que era necessário permitir que fosse rápido receber todos quantos sabemos para onde vêm, o que vão fazer, com que vínculo laboral, em que condições e sem antecedentes criminais.

Enquanto muitos se detinham com opiniões contra o fim das Manifestações de Interesse nuns dias e a favor nos outros, numa postura ziguezagueante que se reflectira no caos a que chegamos, o Governo seguiu um rumo firme. Lançámos uma Estrutura de Missão (medida 4) que ao dia de hoje já atendeu a 440.000 processos acumulados, enquanto se preparou a rede consular, num reforço sem precedentes nas últimas décadas, tornando possível celebrar hoje um protocolo entre as instituições públicas e o nosso tecido empresarial, para que possamos ter uma imigração ordenada.

Surge assim, como previsto desde o primeiro dia, um protocolo com as principais confederações patronais, que é apenas o início de uma relação de confiança entre o Estado e as empresas, na criação de um ciclo virtuoso não só económico, mas de coesão social. Este protocolo surge de uma lógica de partilha mútua de responsabilidades, comprometendo-se o Estado a ser ágil, rápido e sem burocracia, recebendo das empresas o empenho para a coesão social, constituindo-se estas como elemento vital para a integração plena através do contexto profissional. Está previsto que este projeto seja alargado a outras associações e empresas que o queiram subscrever, assim cumpram os requisitos pré-definidos para a sua adesão.

Portugal está, assim, a inovar no plano internacional na regulação da imigração e no recrutamento ético, definindo regras claras que garantam a confiança no sistema a quem cá está e segurança a quem vem, desde que com a documentação adequada aos fins que vem prosseguir e com acompanhamento desde o país de origem, até à sua integração plena na sociedade portuguesa. A integração começa na documentação.

Terão as empresas que garantir o acesso a programas de formação profissional e de ensino da língua e cultura portuguesas (medida 28) e garantir acesso a alojamento adequado, sem colocar pressão adicional no mercado de habitação para todos os portugueses. Confia assim o Governo no sector privado para dinamizar e ser um vector crucial na implementação das melhores prácticas laborais que permitam não só dar condições a quem vem, mas garantir que quem cá está também tem melhorada a sua condição numa economia que permitirá mais oportunidades de crescimento profissional a todos, mais produtividade e mais competitividade.

Este é um passo fundamental, numa nova forma de fazer política com confiança plena no sector privado, na sua responsabilidade social e livre iniciativa, que acreditamos ser o caminho certo de construção de uma sociedade mais justa, mais forte, com ordem, regras e observância dos nossos valores constitucionais. A segurança deste mecanismo estará sempre garantida com a prerrogativa inalienável de, por motivos de força maior, de pressão nos serviços do Estado ou de segurança nacional, possa o Governo suspender a vigência deste acordo.

Temos a certeza de que apenas com uma atitude construtiva, coerente, firme e responsável, se pode garantir que Portugal continua a ser um país seguro e onde é possível construir, com todos, uma economia pujante e uma sociedade unida à altura da nossa história universalista secular ímpar, que nos torna um País único no mundo.

Secretário de Estado

O autor escreve segundo o antigo acordo ortográfico.