Restrição constitucional

Estando a Europa a assistir a uma guerra e a gerir os seus vários impactos, perante o colapso dos serviços públicos, mas sobretudo depois de uma pandemia onde houve muitas restrições às liberdades, o momento para rever a Constituição não podia ser o pior.

No entanto, desde que PS e PSD se puseram de acordo para a revisão do texto constitucional, o dever dos grupos parlamentares passou a ser ir a jogo. A Iniciativa Liberal não fugiu às suas responsabilidades. Com um projecto próprio, cirúrgico, que visa reforçar direitos e eliminar anacronismos, começando pelo preâmbulo que manda "abrir caminho para uma sociedade socialista".

Quem reveja hoje o seu articulado original, aprovado pela maioria dos deputados em 1976, fica com a certeza de que aquele era um país muito diferente. Um país em que os referendos não eram autorizados, em que os emigrantes não podiam votar para eleger o Presidente da República, em que a televisão privada era expressamente proibida. Um país em que um grupo de militares não sufragados pelo voto, auto-intitulando-se "Conselho de Revolução", surgiam como supremos fiscalizadores das leis.

Foi assim durante seis anos, até 1982. E só em 1989 caiu o princípio das "nacionalizações irreversíveis", abrindo, enfim, caminho a uma economia de mercado, quando Portugal já era membro da Comunidade Económica Europeia.

Apesar das melhorias introduzidas no texto original, temos ainda uma Constituição em certos aspectos mais próxima de países da América do Sul do que das democracias europeias. Seja nas bolorentas referências ideológicas, seja nos limites materiais impostos em letra própria como se estivessem fixados para a eternidade. Quando muitos proclamam por justiça intergeracional, deveriam olhar para estes limites.

Temos ainda uma Constituição que se ocupa de "comissões de moradores", que brada contra os "latifúndios" e que consagra a "existência de planos económicos no âmbito de uma economia mista". Como se vivêssemos na era dos "planos de fomento" do regime de Salazar ou dos "planos quinquenais" da União Soviética.

Sucessivas revisões, entre 1982 e 2007, mantiveram estes anacronismos, mas o mais preocupante, no processo agora aberto por expediente do Chega, e que PS e PSD logo galgaram, é o que se antevê em matéria de redução de direitos, liberdades e garantias. A pretexto da prevenção de novas pandemias, de riscos energéticos ou do combate ao cibercrime, cozinha-se uma alteração ao texto constitucional que consagra sérias ameaças aos direitos individuais.

Na linha do que já ocorreu em 2020, quando o país fechou a pretexto da covid-19 com "cercas sanitárias", quarentenas obrigatórias, inaceitáveis interdições à liberdade de circulação e o recurso abusivo à figura do estado de emergência. O Chega, que volta a insistir numa revisão, em 2020 defendia a introdução de internamentos compulsivos na Constituição. PS e PSD agradecem.

O que hoje ocorre em países como a República Popular da China, transformada num gigantesco campo de reclusão sob a mentirosa alegação de que o Estado está a zelar pela saúde dos cidadãos, deve funcionar como sinal de alerta contra tentações totalitárias, venham de onde vierem.

É dever basilar de um deputado estar vigilante na defesa das liberdades. Uma vez mais, os deputados da Iniciativa Liberal estarão atentos e mobilizados nesse combate. Motivados na convicção da defesa da Liberdade, inspirados na máxima de Benjamin Franklin: "Aqueles que abrem mão da liberdade essencial por um pouco de segurança temporária não merecem nem liberdade nem segurança."


Deputado Iniciativa Liberal
Escreve de acordo com a antiga ortografia

Mais Notícias

Outros Conteúdos GMG