Justiça?

1. Não há nada de ridículo ou patético na espécie de investigação que foi feita pelo Ministério Público ao caso dos convites a Mário Centeno. Mesmo nada. Há é mais uma entrada na agenda da descredibilização de pessoas e instituições com objetivos políticos ou meramente venais - há vários casos em que ambos se misturam - com a colaboração do Ministério Público. Nada que se possa levar de forma leve e tratar como algo da espuma dos dias.

Que coisas que se assemelham a órgãos de comunicação social desprezem qualquer tipo de ética e qualquer tipo de decência e lancem um conjunto de insinuações e mentiras à boleia de uma banalidade como dois convites para o futebol é grave, mas é algo com que temos de conviver. Repito, conviver, não aceitar e muito menos colaborar. Dia após dia assistimos a miseráveis campanhas negras (como a que foi feita contra o Nuno Artur Silva), a assassinatos morais, a julgamentos na praça pública, à divulgação de escutas e peças processuais em segredo de justiça, à devassa da vida privada, à promoção de mentiras, a insinuações e difamações e não há, com pouquíssimas exceções, um político relevante que o denuncie, um juiz que se revolte, um governante que se levante. Pior, temos gente com responsabilidades neste país, líderes de partidos, senadores, mui sisudos colunistas sem vergonha de verem o seu nome associado a tudo o que é infâmia. Sim, falo do Correio da Manhã e, sim, há demasiados cobardes e colaboracionistas neste país.

Mais grave é perceber que o Ministério Público anda a reboque das campanhas de pasquins. Já conhecíamos a estratégia de alguns magistrados (não confundo todo o Ministério Público com alguns dos seus membros): condenar na praça pública quando não o conseguem fazer através dos procedimentos apropriados ou soltar pedaços de peças processuais visando criar perceções na opinião pública em razão da sua tese, desequilibrando, objetivamente, o processo. Agora temos uma nova fase: o tabloide como fonte de informação para a ação penal. Qual das duas a pior.

Será que a mais alta hierarquia do Ministério Público não pensa em dar ao povo, em função do qual exerce a dita ação penal, uma explicação? Não pensará que deve explicar porque diabo numa semana inicia e arquiva um inquérito em que se fazem buscas no Ministério das Finanças por pensar que dois convites para o futebol levariam um ministro a dar uma isenção que nem sequer estava dentro dos seus poderes? Achará que deve ser tratado como simples incompetência uma situação em que se põe em causa a honorabilidade de uma pessoa sem o mínimo de sustentabilidade?

2. Depois de uma investigação que durou seis anos e que teve como alvo todos os membros de um governo, os secretários de Estado Conde Rodrigues e José Magalhães foram acusados do crime de peculato. Segundo a acusação, terão feito gastos indevidos em jornais e revistas no valor aproximado de 14 000 euros e 400 euros, respetivamente. O processo correrá e será apurado se de facto estes dois senhores prevaricaram.

Deixemos de lado a questão de ter sido pouco ou muito o tempo que se levou a apurar estes eventuais tão graves crimes. Não seria despiciendo abordar como é que um organismo que tanto se queixa de falta de meios gasta tanto tempo e tanto dinheiro numa investigação com a importância destas, mas confiemos na capacidade de gestão e nas prioridades do Ministério Público.

O grave e preocupante nesta investigação é a sua origem. É que esta teve origem numa queixa da Associação Sindical dos Juízes. Ou seja, esta associação decidiu pôr em causa a conduta não de um ou dois membros de um governo, mas de todos. Não se coibiu de lançar a suspeita sobre várias dezenas de homens e mulheres apenas porque pertenciam a um governo. Soubemos o resultado nesta semana.

Sim, foram os homens e mulheres a quem demos o poder de decidir sobre as nossas vidas, a quem concedemos a capacidade de nos tirar a liberdade que atuaram daquela forma. Não acham que merecemos uma explicação? Todos os juízes se reveem no que a sua associação fez?

3. Nesta semana soubemos de uma investigação em que a própria justiça se investiga a si própria. Claro, os problemas com a lei estão longe de se confinar à classe política ou à empresarial.

Mais uma vez, porém, tivemos a mesma organização de comunicação social a chegar com os oficiais de justiça, mais uma vez o segredo de justiça foi violado, mais uma vez sabemos apenas a versão de quem acusa causando um desequilíbrio no processo logo no seu início, mais uma vez já temos condenados no tribunal popular. Tudo isso impedirá que se faça justiça ou tornará os arguidos em vítimas? Provavelmente não e este caso parece já mais bem investigado do que outros. Mas pode acontecer, e já seria a enésima vez que inocentes são condenados na opinião pública. O que não se pode deixar de dizer é que temos mais um processo que começa mal.

As investigações bem fundadas e fundamentadas em indícios relevantes são sempre muito bem-vindas. É verdade que houve demasiada impunidade durante demasiado tempo.

O que a justiça não pode esquecer é que até por ter tão fortes e especiais poderes não pode estar acima da lei. Que os procedimentos e formalidades são essenciais num Estado de direito, que não os pode atropelar em função de convicções próprias. Que a justiça está ao serviço da comunidade e não a comunidade ao serviço da justiça.

É a justiça que tem, de uma vez por todas, de pôr termo à sensação de que pretende sobrepor-se a todos os poderes, que se acha uma espécie de guardiã da moral e que pensa não ter limites para a sua ação. E não, quem quer ver a lei cumprida, as garantias dos cidadãos respeitadas, os julgamentos nos tribunais, o princípio da presunção de inocência continuar sagrado, não está a defender os bandidos, não está contra os magistrados, quer tão-só ver a democracia e o Estado de direito respeitados.

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Técnicos e juízes receiam ataques pelas suas decisões

É procurador no Tribunal de Cascais há 25 anos. Escolheu sempre a área de família e menores. Hoje ainda se choca com o facto de ser uma das áreas da sociedade em que não se investe muito, quer em meios quer em estratégia. Por isso, defende que ainda há situações em que o Estado deveria intervir, outras que deveriam mudar. Tudo pelo superior interesse da criança.