O fim da Anacom

Há bastante tempo que a Anacom enfrenta um conjunto de problemas no espaço público algo complexos. De um lado, talvez na vertente mais académica, há um debate sobre a existência da própria Anacom ou, em alternativa, a sua fusão com a Autoridade da Concorrência, seguindo o modelo do grande regulador, como em Espanha. Evidentemente, não há modelos perfeitos, cada um tem vantagens e desvantagens, mas eu sou, hoje, um apologista do modelo do grande regulador como forma de ganhar escala para fazer frente ao poder político (pouco dado a aceitar reguladores independentes) e evitar a potencial captura pelo setor regulado. Do lado da opinião pública, a Anacom vem enfrentando ao longo do tempo acusações de captura pela PT (a empresa mais relevante do setor regulado pela Anacom), assim como uma enorme insatisfação dos consumidores com as operadoras. Se competia ou não ao regulador técnico do setor assegurar também os direitos do consumidor foi debate que morreu quando o legislador decidiu que sim (apesar das inevitáveis tensões entre regulação técnica e os direitos do consumidor). Podemos, pois, dizer que a Anacom se encontra numa encruzilhada que exige uma profunda reflexão sobre o enquadramento regulatório em que operou na última década, um relevante debate sobre o seu papel e uma análise importante sobre o fenómeno da captura regulatória. O momento não podia ser melhor, pois, fechado um ciclo e abrindo-se outro, temos o ambiente institucional adequado.

Infelizmente, não foi esta a opinião do governo. Ao decidir nomear um conselho regulador como aquele que foi apresentado, o PS clarificou o papel que reserva à Anacom. Recorro ao artigo de Luís Aguiar-Conraria para resumir a opção do PS: "Dos quatro nomeados para o conselho de administração, dois vêm do mundo PT/Altice, ou seja, do principal regulado, e dois fizeram a sua carreira ocupando cargos à custa do PS. Não há como disfarçar. Uma das pessoas, enquanto secretária de Estado dos tempos de Sócrates, esteve diretamente envolvida em negociações com o SIRESP, para depois ir trabalhar para a PT/Altice, um dos principais parceiros privados do SIRESP, e agora, se o Parlamento não a impedir, irá para a Anacom, ou seja, para o regulador do setor, que se deseja independente." Acrescento que ao novo presidente da Anacom, um profissional da estatística do Banco de Portugal, não se lhe conhece qualquer pensamento sobre o setor, em contraste com os seus antecessores, especialistas reconhecidos, como Fátima Barros (escolhida pela direita em 2012) ou Amado da Silva (escolhido pelo PS em 2006).

O governo optou, pois, por um modelo de regulação que valoriza fidelidades partidárias (em detrimento da independência política) e uma relação próxima com a empresa preponderante do setor regulado (em detrimento de "descapturar" o regulador). A opção do governo é absolutamente legítima do ponto de vista democrático. O governo quer acabar com a Anacom enquanto autoridade reguladora e transformá-la numa direção-geral. Parece-me a opção mais consistente para quem preconiza um papel do Estado interventivo e motor da economia. Aliás, num artigo anterior, já tive oportunidade de argumentar que corresponde de perto à realidade portuguesa e ao funcionamento tradicional do nosso Estado.

Compreendo que, havendo obrigações europeias que impedem a transformação formal da Anacom numa mera direção-geral gerida pelos interesses partidários do momento, o caminho alternativo seja nomear um conselho regulador que garanta a mudança de paradigma, sem mudar a lei. Desse ponto de vista, o governo compreendeu a situação e procedeu rapidamente. A CRESAP, uma instituição falhada e inútil, aprovou. Encontrou, porém, na Assembleia da República uma coligação negativa que lhe criou um problema inesperado.

Não cometerei a injustiça de dizer que apenas o PS decidiu violar aquilo que era uma regra básica do Estado regulador - evitar nomear gente com carreiras partidárias para os conselhos reguladores. Claro que a direita fez isso e muito mais. A direita até introduziu o novo princípio das quotas nos conselhos reguladores - dois para o PSD e um para o CDS. Mas nunca a direita foi ao ponto de nomear um conselho regulador inteiro sujeito a carreiras partidárias ou carreiras na principal operadora. Portanto, se é verdade que a direita também desrespeitou o Estado regulador (aliás, a primeira desilusão que tive com o anterior governo foi logo ao fim de umas semanas, em julho de 2011, com o assalto à Caixa Geral de Depósitos, promovendo a confusão entre reguladores e regulados), o PS conseguiu baixar mais um degrau. Certamente, não será o último nível, mas andamos perto.

Apenas um ponto surpreende. O PS optou pelo conselho regulador fiel ao governo e ao partido. Mas depois anuncia uma investigação às falhas da PT no SIRESP feita pela mesma Anacom, como se ela fosse realmente uma autoridade independente. A escolha da Anacom/direção-geral é democraticamente legítima. Mas o PS que nos poupe à hipocrisia de insistir na Anacom/autoridade independente para branquear investigações.

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