O alargamento do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica foi finalmente tornado lei no dia 19 de outubro. Esta foi uma das primeiras medidas que o LIVRE apresentou no seu retorno ao parlamento e que conseguimos fazer aprovar no Orçamento do Estado 2022..Este alargamento vem alterar, de forma cirúrgica, a lógica do que tem sido o subsídio de desemprego em Portugal, que é atribuído a quem, tendo feito os descontos necessários, perde involuntariamente o seu emprego. Mas há situações onde sair "voluntariamente" do emprego pode, na prática, não ser uma escolha. É o caso de vítimas de violência doméstica que precisem de mudar de local de residência ou de emprego ou de ter um período de tempo sem trabalhar para reconstruir a sua vida fora da vida com o seu agressor. Não há justiça em que percam o seu rendimento para o fazer, nem em que estejam presas a uma situação de agressão porque a saída implica ficar sem sustento. A estabilidade que o subsídio de desemprego pode assegurar, durante um período largo, pode ser o fator chave para a saída de uma relação abusiva. Não é raro as vítimas partilharem o local de trabalho com os seus agressores ou precisarem de mudar de casa ou de local de residência quando quebram o ciclo de violência. Sendo certo que o ónus das mudanças deve ficar do lado do agressor -- e não recair sobre a vítima -- é importante que a vítima tenha essa escolha. Além disso, o tempo e a estabilidade que traz o acesso ao subsídio de desemprego permitem que possa haver maior foco nas crianças, que muitas vezes estão envolvidas, e em si própria, seja na adaptação a uma nova fase de vida, seja na busca de novas formações ou de um emprego melhor..Por isso este alargamento do subsídio de desemprego a pessoas com estatuto de vítima é tão relevante, num país onde em 2022 foram feitas 30 398 participações de violência doméstica -- número que não reflete a verdadeira dimensão da violência doméstica em Portugal, como tem afirmado a APAV, e onde, no primeiro semestre de 2023, foram assassinadas 12 pessoas em contexto de violência doméstica -- 10 mulheres, 1 criança e 1 homem..A violência doméstica é o crime mais denunciado e que mais mata em Portugal, o que mostra o seu caráter transversal e sistémico, e afeta de forma completamente desproporcional mulheres, o que mostra o seu enraizamento numa cultura tradicionalmente machista. As mulheres foram 98% das 3326 pessoas adultas acolhidas em 2022 na Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica, número a que se juntam 2909 crianças. Como problema transversal, sistémico e enraizado, precisa de um sentido de urgência para o resolver, seja do lado da justiça, seja do lado da prevenção. Para isso, precisamos de uma maior alocação de recursos e de maior investimento em educação e em consciencialização..O alargamento do subsídio de desemprego a vítimas de violência doméstica é uma medida que pode fazer a diferença para muitas pessoas saírem da prisão de uma relação abusiva. Precisamos agora de dar muitos outros passos de gigante..Uma relação não é posse, não é controlo, não é humilhação, não é agressão. Como nos canta A Garota Não com os Orelha Negra, o amor não é uma prisão..Para obter ajuda, denunciar ou pedir informações sobre violência doméstica, pode fazê-lo através do número de apoio -- 800 202 148 e a Linha SMS 3060 -- números gratuitos, disponíveis 7 dias por semana, 24 horas por dia.. N.º2 da lista de candidatos a deputados pelo Livre em Lisboa