Entre os factos e a ficção política do Chega

Paulo Cunha

Eurodeputado e chefe de delegação do PSD no Parlamento Europeu

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Nos últimos dias, André Ventura partilhou nas redes sociais uma imagem que anunciava uma alegada aprovação, pelo PSD e pelo PS, de uma obrigação de Portugal pagar 20 mil euros por cada refugiado que recusasse receber. A publicação sugere uma decisão recente, tomada em Bruxelas, mas não identifica o ato legislativo, a votação ou sequer o órgão de comunicação social responsável pela notícia. Até ao momento, não foi possível confirmar a origem daquele título.

Há, por isso, uma primeira pergunta que importa fazer: afinal, o que foi aprovado e quando?

O mecanismo europeu de solidariedade a que a publicação se refere não nasceu esta semana, nem resulta de uma nova votação legislativa do Parlamento Europeu. Está previsto no Pacto Europeu em matéria de Migração e Asilo, aprovado em 2024, depois de um longo processo de negociação entre as instituições europeias e os Estados-membros.

Este esclarecimento não é um pormenor cronológico. Apresentar uma decisão de há mais de dois anos como se tivesse acabado de ser tomada altera a perceção pública sobre as responsabilidades políticas e sobre o próprio funcionamento das instituições europeias.

Importa também esclarecer o significado dos tão repetidos 20 mil euros. Ao contrário do que a formulação divulgada pode levar a pensar, não existe uma multa automática por cada refugiado que Portugal recuse receber. O valor corresponde a uma referência financeira prevista num mecanismo que procura distribuir responsabilidades entre os Estados-membros, tendo em conta as diferentes pressões migratórias que enfrentam.

A realidade europeia é desigual. Os países situados nas fronteiras externas da União, como Itália, Grécia ou Espanha, estão particularmente expostos à chegada de pessoas que procuram proteção internacional. A resposta europeia procura evitar que a responsabilidade pela gestão desses movimentos recaia exclusivamente sobre os países de primeira entrada.

Para esse efeito, os Estados-membros podem contribuir através da recolocação de requerentes de proteção internacional, de contribuições financeiras ou de outras formas de solidariedade, incluindo apoio operacional, recursos humanos e meios materiais. A solidariedade é obrigatória, mas a recolocação não constitui a única modalidade disponível.

E para onde vai o dinheiro? Não é entregue diretamente aos migrantes ou refugiados. As contribuições financeiras são canalizadas através do Orçamento da União Europeia, para instrumentos destinados a financiar medidas concretas de gestão da migração e do asilo. Falamos do reforço dos sistemas de acolhimento, da gestão das fronteiras externas, da capacidade administrativa dos Estados-membros e de medidas relacionadas com os procedimentos de retorno.

O debate sobre a imigração exige seriedade. É legítimo defender políticas mais restritivas ou mais abertas, questionar os mecanismos europeus de solidariedade, discutir os encargos financeiros ou exigir maior eficácia no controlo das fronteiras e nos procedimentos de retorno. Nenhuma dessas posições dispensa, porém, o rigor na apresentação dos factos.

As redes sociais tornaram particularmente fácil transformar decisões complexas em títulos simplificados, desligados da sua origem e do seu contexto. Quando uma imagem circula sem fonte identificável, associada a uma alegada votação que não é concretamente indicada, o mínimo que se exige é que a informação possa ser verificada.

A democracia precisa de confronto político, de escrutínio e de divergência. Mas precisa também de uma base factual comum. Sem ela, deixa de haver discussão sobre as decisões efetivamente tomadas e passa a discutir-se uma realidade construída a partir de afirmações que ninguém consegue confirmar.

Por isso, antes de discutir os 20 mil euros, há uma pergunta mais simples que merece resposta: onde está a votação e qual é a fonte da notícia?

O rigor dos factos não é um obstáculo ao debate político. É a condição essencial e mínima. para que esse debate seja sério.