Em 2011, Portugal estava sob resgate financeiro da Troika e precisava urgentemente de dinamizar a economia e reduzir custos administrativos. A burocracia era vista como um dos maiores travões ao investimento e à entrada de novos negócios. A resposta passou por mudar a estratégia do Estado: em vez do licenciamento prévio, passou-se a confiar na declaração do empresário, reforçando a fiscalização posterior. Nascia o Licenciamento Zero, num contexto em que Portugal precisava de simplificar processos e criar condições para quem queria investir, criar emprego e abrir um negócio.
Mas uma regra pensada para simplificar não pode tornar-se numa regra que impede o município de responder à transformação do território. Entretanto, a realidade mudou. A recessão acabou, o desemprego caiu e Portugal assistiu a um forte crescimento do turismo e do investimento imobiliário. Uma solução desenhada para uma determinada realidade pode, com o tempo, revelar limitações perante uma realidade diferente.
Onde antes existia uma mercearia de bairro, podem hoje surgir sucessivas lojas de souvenirs ou negócios de conveniência semelhantes, com cinco, seis, sete ou oito trabalhadores, a vender os mesmos produtos, como panos ou galos de Barcelos, e sem clientes durante grande parte do dia. A questão é simples: como conseguem estes negócios suportar rendas tão elevadas? É uma realidade que se vê, de forma evidente, na Rua Direita de Cascais, que já não tem a mesma identidade comercial que sempre teve. O comércio tradicional enfrenta dificuldades para competir e os centros históricos começam a perder parte da sua identidade.
Cascais tem o dever de proteger o seu território, a sua identidade e a sua comunidade. É necessário dar às autarquias capacidade de controlo prévio sobre determinadas atividades económicas, para travar a proliferação descontrolada de lojas de fachada que descaracterizam os centros históricos.
Não se trata de ser contra o comércio, o investimento ou os novos negócios. Trata-se de perguntar se todas as ruas, todas as zonas e todos os territórios devem estar sujeitos exatamente às mesmas regras. Um centro histórico sujeito a forte pressão turística não enfrenta necessariamente os mesmos problemas que uma zona empresarial ou residencial. A realidade local importa e as respostas também devem poder ser locais.
Cascais foi um dos motores deste debate, através da petição pública lançada pela Junta de Freguesia de Cascais e Estoril, da qual fui o primeiro subscritor, que reuniu mais de 11.000 assinaturas e levou esta questão à Assembleia da República. Em setembro de 2026, voltámos a sinalizar ao Governo esta necessidade. É por isso importante que o Governo avance agora com uma alteração legislativa que cria exceções ao Licenciamento Zero, permitindo proteger melhor o comércio tradicional e dar às autarquias instrumentos para responder à realidade dos seus territórios.
Licenciar menos pode ser importante. Mas decidir melhor é essencial.