Há em Portugal casas fechadas que podiam estar arrendadas. E há jovens, famílias e trabalhadores deslocados que procuram casa para arrendar e não conseguem. Estas realidades são as duas faces do problema da insegurança no arrendamento.
Do lado do senhorio, os receios são conhecidos: rendas em atraso, créditos irrecuperáveis e imóveis devolvidos em mau estado. Para quem procura habitação, o problema é que, se não tiver fiador, nem património, nem histórico de arrendamento, então o acesso ao arrendamento fica limitado. Isto leva a um mercado com oferta reduzida, rendas mais elevadas e maior tensão. Perdem todos. Perdemos todos.
O Governo escolheu responder a esta insegurança apenas de um lado e à custa do outro. A nova Lei das Rendas foi aprovada com o acordo escrito do Chega e viabilizada pela Iniciativa Liberal, a mesma IL que desafiou o Partido Socialista para um diálogo sobre a habitação. O ministro Miguel Pinto Luz veio garantir que a lei não é desumana. Vejamos o que ela muda.
Deixa de haver limite ao aumento da renda quando é celebrado um novo contrato. Deixa de ser obrigatória a renovação do contrato nos primeiros três anos. Somadas, estas duas alterações significam, na prática, que o senhorio pode, todos os anos, aumentar a renda para acompanhar um mercado em sobreaquecimento. E o despejo passa a ser possível após dois meses de atraso no pagamento da renda, ou após três atrasos de mais de oito dias no espaço de um ano.
Isto torna mais fácil que aconteçam em Portugal casos como o de Maricarmen, em Madrid. Maricarmen vivia numa habitação pública da Comunidade de Madrid, que a vendeu a um fundo imobiliário. Ao assumir a gestão daquelas casas, o fundo começou a subir as rendas. Os moradores deixaram de conseguir pagar e tiveram de sair. A nova lei proposta pelo Governo dá a estes fundos os instrumentos de que precisam para reproduzir o mesmo cenário em Portugal.
O Governo responde que a proteção fica assegurada pelo Fundo de Emergência Habitacional. Mas esse fundo, mesmo que venha a funcionar como é anunciado, não evita o despejo. Limita-se a pagar uma solução alternativa a quem não tenha nenhuma, e apenas durante seis meses. E nem sequer é uma ideia do Governo. Foi – justiça lhes seja feita – uma proposta do Livre, aprovada na Assembleia da República, a que o Governo agora dá cumprimento.
Em resumo, a lei do Governo traz:
- maior facilidade para os senhorios aumentarem as rendas;
- a possibilidade de não renovar o contrato logo ao fim de um ano, o que pode deixar uma família, mesmo as cumpridoras, sem casa;
- prazos mais curtos para desencadear o despejo;
- um fundo de emergência que pode ajudar a encontrar alternativa, mas que não evita o despejo.
Para combater esta dupla insegurança sem sacrificar nenhuma das partes, o Partido Socialista apresentou na Assembleia da República um Projeto de Lei que cria a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento Habitacional.
A ideia é clara. O Estado assegura que o senhorio receba as rendas em atraso e cobre os danos na habitação, através de um mecanismo gerido pelo IHRU. A adesão é voluntária e depende do acordo de ambas as partes. Ninguém é obrigado a nada. Ambas as partes passam a ter uma segurança que hoje não têm.
Isto não significa passar um cheque em branco. Quando o Estado paga, assume os direitos do senhorio e cobra ao arrendatário, que continua responsável pelo que deve. A garantia aplica-se apenas aos contratos que estejam registados nas Finanças e tenham rendas em conformidade com os limites do arrendamento acessível. Deste modo, promove-se a formalização do mercado e a afetação de recursos públicos a pessoas que precisam de habitação a preços acessíveis. Em simultâneo, em conjunto com a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, o Governo é incumbido de promover o desenvolvimento de seguros de arrendamento privados, para que existam mais e melhores instrumentos de mercado para proteger o arrendamento.
Não é uma proposta para simplificar despejos, nem uma imposição sobre os proprietários. É uma proposta de construção de confiança.
A Garantia que apresentamos protege os jovens. Quem tem entre 18 e 35 anos deixa de ser obrigado a ter fiador para arrendar uma habitação. Para muitos, é a diferença entre sair da casa dos pais ou continuar à espera.
Protege as classes médias. Os inquilinos com rendimento não superior ao limiar do 6.º escalão do IRS podem candidatar-se, independentemente da idade, o que corresponde exatamente àqueles que ganham demasiado para aceder à habitação pública e demasiado pouco para acompanhar os preços do mercado.
Dá segurança aos idosos. Muitos dos pequenos senhorios em Portugal são pessoas idosas, que dependem de arrendar uma casa como um complemento vital à sua pensão. Graças à garantia do Estado, deixam de ter medo de a pôr no mercado de arrendamento.
E é financeiramente responsável. Os montantes pagos pelo Estado são recuperados por via da execução fiscal.
No debate de 9 de outubro, propus ao Primeiro-Ministro que o Governo aprovasse esta solução. Recusou. Preferiu confiar no acordo escrito com o Chega e no apoio da Iniciativa Liberal para fazer aprovar a sua Lei das Rendas.
É uma escolha que lamento, porque a habitação é o problema que mais pesa na vida dos portugueses e não pode ficar refém de alinhamentos partidários conjunturais. Quando há uma boa solução em cima da mesa, recuar não é sinal de fraqueza. É sinal de sentido de Estado.
Por isso renovo, aqui, o desafio: que o Primeiro-Ministro recue e que o Governo e a maioria que o apoia aprovem a Garantia Pública de Segurança no Arrendamento. O Partido Socialista está disponível para a melhorar o seu projeto de lei no debate na especialidade. O que o País não pode é continuar a ter casas vazias de um lado e pessoas sem casa do outro.