O combate à corrupção não pode ser apenas uma frase repetida em campanhas eleitorais ou um slogan usado em momentos de crise política. Tem de traduzir-se em escolhas concretas, em mecanismos de controlo eficazes e em instituições fortes. E é precisamente por isso que o CHEGA votou contra a proposta de alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas.Aquilo que o Governo apresentou como uma “reforma do Estado” é, na verdade, uma profunda redução dos mecanismos de fiscalização sobre contratos públicos milionários. O discurso da desburocratização pode parecer apelativo, mas há uma diferença enorme entre simplificar procedimentos e enfraquecer o controlo sobre o dinheiro dos contribuintes.A proposta do Governo pretende retirar o visto prévio do Tribunal de Contas à esmagadora maioria dos contratos públicos. Feitas as contas, estamos a falar de cerca de 90% a 95% dos contratos que deixarão de passar pelo crivo daquela instituição. Num universo próximo dos 180 mil contratos públicos, apenas uma fração residual continuaria sujeita a fiscalização prévia.E perante isto, a pergunta é inevitável: quem ganha com menos controlo?O Governo diz querer acelerar decisões, reduzir burocracia e evitar atrasos na administração pública. Mas rapidez não pode significar ausência de fiscalização. Um Estado eficiente não é um Estado onde se controla menos. É um Estado onde se controla melhor.Portugal já vive há décadas com um grave problema de credibilidade institucional no combate à corrupção. Os portugueses assistiram, ao longo dos anos, a sucessivos casos envolvendo autarcas, governantes, empresas públicas e contratos ruinosos para o erário público. E sempre que o país exigiu mais transparência, mais rigor e mais responsabilização, a resposta política foi quase sempre a mesma: criar mecanismos de controlo aparentes, mas frágeis na prática.É por isso que preocupa profundamente ver PSD e PS alinhados numa proposta que reduz o papel de uma das principais entidades fiscalizadoras do Estado.Durante o debate parlamentar, ficou clara uma contradição evidente. O Governo insiste que não pretende abrir espaço à corrupção, mas todas as entidades ligadas ao controlo jurisdicional e à prevenção de riscos manifestaram sérias reservas relativamente a esta alteração. Até o Mecanismo Nacional Anticorrupção alertou para os perigos de limitar este tipo de fiscalização.O argumento utilizado pelo Executivo assenta também na ideia de que o Tribunal de Contas atrasa decisões. Mas os próprios números desmontam essa narrativa. O tempo médio de decisão ronda atualmente os 12 dias. Doze dias. É este o “grande bloqueio” que justifica retirar fiscalização a milhares de milhões de euros em contratos públicos?A verdade é que esta reforma transmite uma mensagem perigosa: quando o controlo incomoda, reduz-se o controlo.O CHEGA sempre defendeu um Estado menos burocrático, mais ágil e mais eficiente. Mas há uma linha vermelha que não pode ser ultrapassada: o combate à corrupção e a defesa da transparência. Há tanto, mas tanto para criar racionalidade e otimizar o Estado. Até o FMI estimou o custo da Burocracia em 6% do PIB, mas o caminho não passa por limitar o escrutínio e a fiscalização.Porque desburocratizar não pode significar facilitar negócios sem escrutínio. Porque flexibilizar não pode significar retirar responsabilidade política e administrativa. Porque governar não pode transformar-se numa tentativa permanente de fugir ao controlo institucional.Num país onde os cidadãos pagam uma das maiores cargas fiscais da Europa, onde faltam recursos para a saúde, para a habitação ou para a segurança, seria incompreensível aceitar menos fiscalização sobre o dinheiro público.O Tribunal de Contas não é um obstáculo à democracia. É uma garantia da democracia. E enfraquecer instituições de fiscalização nunca será uma reforma do Estado. Será apenas mais um passo para aumentar a desconfiança dos portugueses nas instituições e alimentar a sensação de impunidade que tantos já sentem em relação ao poder político.Portugal precisa de um Estado mais rápido, sim. Mas acima de tudo precisa de um Estado sério, transparente e capaz de fiscalizar quem decide e quem gere o dinheiro de todos nós.