Pode um tribunal retirar-nos a nacionalidade? É a pergunta que o Tribunal Constitucional foi chamado a responder e a resposta foi clara. Vejamos. No Acórdão n.º 409/2026, de 8 de maio, em fiscalização preventiva e por unanimidade, o Plenário declarou inconstitucionais várias normas do Decreto da Assembleia da República n.º 49/XVII, que criava a pena acessória de perda da nacionalidade. Em causa estavam os n.os 1, 4 e 5 do artigo 69.º-D a aditar ao Código Penal.
O legislador queria que, em certos crimes, o condenado perdesse a nacionalidade portuguesa, ficando depois inibido de a obter novamente durante um período determinado. Mas não era para todos. E é aqui que está o centro do problema. A pena só se aplicava a quem, sendo nacional de outro Estado, fosse condenado a prisão efetiva igual ou superior a 5 anos, por factos praticados nos 15 anos posteriores aos efeitos da obtenção da nacionalidade. Ou seja, só é visado na perda de nacionalidade quem tenha adquirido a nacionalidade portuguesa e mantenha outra. Nunca um português de origem.
Na segunda versão, o legislador trocou “aquisição” por “obtenção”, para dizer que a norma era neutra. Mas, o Tribunal não aceitou a cosmética. Conjugando o prazo de 15 anos com a nacionalidade originária, que retroage ao nascimento, e com a imputabilidade penal aos 16 anos, concluiu que o português de origem ficava objetivamente excluído. A norma, em tese neutra, produzia um efeito discriminatório, em violação do artigo 13.º da Constituição. Ou seja, a primeira lição do Tribunal Constitucional é a de que não pode haver “portugueses de segunda” que perdem a nacionalidade e “portugueses de primeira” que, praticando os mesmos crimes, nunca lhes possa ser aplicada tal sanção.
A segunda lição é a proporcionalidade. O Tribunal não disse que a nacionalidade é intocável. Disse antes que uma pena desta gravidade só faz sentido se o crime tivesse uma conexão funcional com a relação de pertença à comunidade nacional. É preciso que o crime traduza, ele próprio, uma rutura com essa pertença. Sem essa ligação, a perda da nacionalidade deixa de ser uma pena adequada ou proporcional e passa a ser uma sanção exemplar, uma expulsão sancionatória sem conexão funcional com o crime praticado.
Na realidade, a nacionalidade é o vínculo que nos liga à comunidade política, que nos dá o direito de votar, de entrar e permanecer no país, de ser protegido pelo Estado. Retirá-la não é suspender a faculdade de conduzir apreendendo a carta de condução. É apagar, ainda que temporariamente, essa pertença. Por isso, noutros ordenamentos, onde esta pena existe, ela surge associada a crimes contra o próprio Estado, como terrorismo ou traição.
O Tribunal seguiu essa lógica, mas admitiu a perda para crimes contra a segurança do Estado e terrorismo, chumbando-a para o homicídio qualificado, escravidão, tráfico de pessoas ou violação, onde falta essa rutura. Quem comete crimes graves continua a ser punido com prisão, com perda de direitos, com as penas acessórias que já existem. Mas, o Tribunal recusou transformar a nacionalidade num instrumento punitivo genérico aplicável só aos naturalizados.
O legislador pode voltar ao tema, mas terá de fazer melhor, definindo com precisão que crimes justificam essa rutura e respeitando a proporcionalidade e a igualdade. Ser português não é um prémio de bom comportamento. Mas também não pode ser retirado como se fosse.
A decisão não fecha o debate, abre-o no lugar certo, ou seja, no Parlamento, com fundamentação e não no calor da reação a casos concretos, que é como habitualmente se legisla mal em Portugal, sem que, em momento algum, se aprenda com o erro. Porque é fácil legislar para o caso que nos choca. É mais difícil legislar para todos os casos que vêm depois. O Tribunal Constitucional lembrou-se disso. E fez bem.