Corria o ano de 2013 e tínhamos afixada na sala de café dos assessores do Tribunal Constitucional uma imagem com uma jovem que, numa manifestação antiausteridade, exibia uma T-shirt com as palavras “I LOVE TC”. O Tribunal era visto como o salvador da pátria, por impor travões às medidas de corte de salários e de pensões de reforma. Hoje parece ser o contrário. Pululam em todo o lado cidadãos inflamados contra as decisões deste tribunal, perguntando como se atreve a ir contra a vontade da maioria.Este estado de coisas está ligado ao tipo de matérias em causa: dantes, dava jeito pedir travões. Hoje, as leis que causam o alvoroço não afetam estes cidadãos, estando sobretudo ligadas a questões migratórias e a pessoas que nem sequer votam. Mas esta mudança parece ainda refletir aquilo que alguns autores apelidam de “apologia de um novo contrato social”: na sua forma originária, o povo pedia limites ao poder. Nesta forma “nova”, o povo parece já não querer isso, por considerar que, uma vez eleito, o poder deve agir sem limites.O povo quer resultados e rapidez, quer que o poder resolva, e que juízes e direitos não se metam no caminho. Só que isso é o fim do Estado de Direito.Os limites ao poder e as cláusulas que protegem as minorias são peças de um sistema que, no final, nos protege a todos. Parece lírico? Mas tem efeitos práticos e vamos já exemplificar.O que começa com uma retórica para aplicar medidas duras aos Outros vira-se, rapidamente, contra nós. Veja-se o rápido desmantelamento do Estado de Direito nos EUA e a forma como começa a corroer a sociedade interna. Depois da violência e detenções arbitrárias da polícia de imigração, cinco médicos são expulsos de um congresso por distribuírem uma publicação crítica de políticas da Administração Trump com impacto na investigação científica. A publicação não apela à violência, nem sequer a manifestações. Mas bastou para ser considerada ameaçadora da ordem. Isto é chocante, num país em que a liberdade de expressão sempre teve dimensões muito mais elásticas do que em Portugal.Mas não se pense que isto são apenas excessos de um presidente demente e seus acólitos graxistas. Um estudo da Civil Liberties Union for Europe concluiu, em março, que os governos de cinco Estados-membros da União Europeia estão a enfraquecer de forma “consistente e deliberada” o Estado de Direito. E há mais cinco em que a deterioração começa a ser visível. Mas parece que nos contentamos em chamar “democracia iliberal” ao fenómeno, e ver o incêndio a deflagrar.Mais uma vez, a esperança continua a estar no poder judicial. Nos EUA, o Supreme Court cortou a tentativa trumpiana de restringir a cidadania por nascimento, por ir contra uma norma histórica do constitucionalismo norte-americano. Mais uma vez funcionou o travão constitucional.É bom, pois, que voltemos a 2013 e relembremos que democracia não é a maioria sem limites, mas sim a maioria dentro de limites.