A proposta de Orçamento do Estado para 2027 dá ao Governo de Luís Montenegro razões para defender o caminho que escolheu. A continuidade do alívio fiscal, a valorização dos salários e o reforço de apoios sociais merecem reconhecimento. Para quem trabalha, poder conservar uma parte maior do rendimento tem valor, sobretudo quando as despesas essenciais absorvem uma parcela tão elevada do orçamento familiar. Seria pouco sério desvalorizar estas medidas apenas porque partem do Governo. Mas seria igualmente precipitado confundir a sua apresentação com uma melhoria já alcançada na vida dos portugueses. Entre a redução de um imposto e a possibilidade de um jovem sair de casa dos pais existe uma distância que o debate político continua a tratar com demasiada ligeireza.
O relatório do Orçamento permite perceber melhor o alcance desse esforço. A atualização da dedução específica e dos escalões de IRS representa um impacto de 431 milhões de euros, a que acrescem 121 milhões pela atualização do mínimo de existência. São cerca de 552 milhões de euros nestas duas componentes, cujo efeito deve ser reconhecido sem o confundir com uma distribuição uniforme por todas as famílias. O salário mínimo previsto de 970 euros e a subida do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos para 720 euros reforçam esta orientação. Proteger os rendimentos mais baixos e evitar que a atualização salarial seja absorvida pela tributação são escolhas positivas. A exigência começa quando perguntamos quanto desse rendimento adicional permite comprar mais, poupar ou suportar uma despesa inesperada.
Uma família avalia a sua situação depois de pagar a renda, a alimentação e os transportes. Uma redução do IRS melhora o rendimento disponível de quem dela beneficia, mas o ganho de poder de compra depende também da evolução dessas despesas. Quem já não paga IRS, por ter rendimentos muito baixos, precisa de respostas que não passam pela descida daquele imposto. E aumentar o salário mínimo, sendo necessário, não dispensa uma economia capaz de pagar melhor ao conjunto dos trabalhadores. A ambição de aproximar Portugal dos países mais prósperos mede-se pela produtividade e pelos salários que conseguimos sustentar. Habituarmo-nos a celebrar cada pequeno avanço sem discutir a distância que falta percorrer acaba por tornar essa distância politicamente aceitável.
A habitação mostra com particular clareza os limites de uma leitura exclusivamente fiscal. O relatório prevê a continuidade da garantia pública e das isenções na compra da primeira casa pelos jovens, o reforço do Porta 65 e medidas destinadas a estimular a oferta. São instrumentos relevantes, mas precisam de ser avaliados pelos resultados que produzem. Facilitar o financiamento ajuda quem encontra uma casa compatível com o seu rendimento; não resolve, por si só, a escassez de habitação a preços comportáveis. Quando a oferta demora a responder, os apoios à procura podem ser parcialmente absorvidos pelos preços. O estudante que procura um quarto e o jovem trabalhador que adia a saída de casa dos pais precisam de construção, reabilitação e arrendamento acessível com execução efetiva. A autonomia de uma geração não pode continuar dependente da capacidade financeira da família em que nasceu.
Também o processo parlamentar exige responsabilidade. Um excedente previsto de apenas 0,1% do PIB deixa uma margem reduzida para compromissos adicionais sem compensação. Compreende-se, por isso, a preocupação de Miranda Sarmento com as alterações na especialidade e com a formação de maiorias que aprovam despesa sem partilharem uma estratégia de governação. Ainda assim, o Parlamento tem legitimidade para discutir e melhorar a proposta. Um Governo minoritário precisa de negociar prioridades e explicar as suas escolhas. À oposição cabe demonstrar como financia aquilo que acrescenta. O receio de desvirtuar o Orçamento deve conduzir a compromissos transparentes, com custos conhecidos, em vez de transformar a especialidade num leilão de promessas cujo pagamento fica para depois.
A disponibilidade de José Luís Carneiro para viabilizar o documento dá ao PS uma responsabilidade acrescida. A abstenção anunciada permite preservar estabilidade e abre espaço à negociação, sem obrigar os socialistas a subscreverem a política do Governo. Essa posição ganha credibilidade se mantiver coerência entre o compromisso assumido e as propostas apresentadas. O mesmo critério deve valer para André Ventura. A volatilidade do Chega e a procura permanente de protagonismo dificultam uma negociação previsível. Propostas sobre combustíveis ou um cabaz alimentar com IVA zero merecem ser discutidas pelo benefício que podem trazer e pelo respetivo custo, sem se reduzirem a uma competição pelo tempo de antena. Criticar um Orçamento é parte do trabalho da oposição; apresentar uma alternativa exequível também.
Luís Montenegro pode sair deste processo com uma vitória política importante. Para quem deseja que o Governo tenha sucesso, essa vitória deve aumentar a exigência sobre o que vem a seguir. Contas públicas equilibradas protegem o país e tornam as políticas sociais mais duradouras, mas o seu mérito confirma-se quando ajudam a criar condições para viver melhor. O alívio fiscal merece apoio; a execução das medidas e os seus efeitos merecem escrutínio. Portugal precisa de conseguir reter os jovens que forma e de dar às famílias margem para planear o futuro. É por esse resultado que o Orçamento deverá ser julgado, quando os debates terminarem e cada português voltar a fazer as contas à sua própria vida.