“Não vale a pena pisar o risco”

Luís Parreirão

Advogado e gestor

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Em declarações recentes o primeiro-ministro afirmou: “As pessoas devem sentir que não vale a pena pisar o risco, não vale a pena prevaricar.”

Não posso estar mais de acordo. É essencial que cada um de nós se autoimponha este tipo de atitude e é indispensável que, enquanto comunidade organizada, sintamos que o Estado nos impõe comportamentos adequados.

Acontece, porém, que frequentemente somos sobressaltados por notícias que verdadeiramente nos lançam na mais profunda dúvida.

Ainda recentemente o jornal Campeão das Províncias ao entrevistar a bastonária da Ordem dos Contabilistas revelava que “Portugal perde, em média, 2,9 milhões de euros de impostos que deixam de ser cobrados a multinacionais”. São mil milhões de euros/ano que se perdem por conta da incapacidade de organização do mundo global em que vivemos.

Mas, não merece a pena queixarmo-nos do mundo se não formos capazes de tratar do nosso pequeno quintal.

De facto, dados recentes revelam-nos que o total das dívidas fiscais em processos coercivos se situa próximo dos 30 mil milhões de euros, sendo que a Autoridade Tributária considera como incobrável um terço deste valor, ou seja, dez mil milhões de euros.

Tempos houve em que a nossa Administração Fiscal se viu transformada, modernizada e informatizada.

E se ninguém gosta de pagar impostos, todos nos sentimos mais confortáveis quando a administração é clara e transparente.

E já o conseguimos.

Hoje, basta ir a um serviço local de finanças para percebermos o que aconteceu à administração. Foi envelhecendo, foi-se desqualificando e ficando com cada vez maior dificuldade em responder aos cidadãos.O Governo, qualquer que ele seja, tem sempre de afirmar que “não vale a pena pisar o risco” e o risco vem sendo pisado há tempo demais.

Agora, o que se impõe é agir para que, de facto, o “crime” não compense e, sobretudo, que não compense porque julgado demasiado tarde.

Parece existir uma luz nos Tribunais Administrativos e Fiscais. O Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF) anunciou que os tribunais de primeira instância resolveram 59% dos processos pendentes há mais de 10 anos.

Perante tais resultados, o CSTAF disse estar convicto de que “a 31 de Dezembro de 2026 desaparecerão na 1ª instância processos com mais de 10 anos”.

Claro que ter processos com uma década é, em si mesmo, uma certa denegação da justiça.

O Estado precisa de eficácia e eficiência – a democracia exige-o.

A dois dias de assinalarmos o 52º aniversário do 25 de Abril, honrar a liberdade é, também, ter um estado e uma Administração Pública que respondam às necessidades dos cidadãos com transparência e justiça.

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