O Governo continua a insistir no Pacote Laboral apesar de ter já perdido essa batalha na sociedade portuguesa. Insiste na narrativa da modernização e da necessidade da reforma mas o passar do tempo tornou cada vez mais claro que a insistência no Pacote Laboral nada tem que ver com os interesses dos trabalhadores, muito menos os das novas gerações de trabalhadores. A massiva greve geral de dezembro passado arrumou de vez as dúvidas e revelou a dimensão da rejeição do Pacote Laboral. Desesperado, o Governo recorre agora a todo o tipo de expedientes para conseguir, ainda assim, levar por diante esse frete aos patrões. A exclusão da CGTP do processo de negociação revela o caminho apertado em que o Governo se encontra e mostra com clareza que o Governo recusa confrontar-se com quem se bata tenazmente em defesa dos direitos dos trabalhadores. O Governo sabe que não tem como justificar as suas propostas no confronto com essa posição de defesa de quem trabalha. Consciente das implicações desta derrota, o Governo procura encontrar apoios políticos e parlamentares que lhe permitam não só fazer aprovar as alterações legais às leis do trabalho mas também dividir o custo político pelo impacto profundamente negativo que elas teriam na vida de milhões de trabalhadores em Portugal. As declarações difusas feitas sobre o tema por dirigentes e responsáveis de Iniciativa Liberal e Chega sobre esta matéria mostram que pode haver quem esteja disposto a acompanhar PSD e CDS nesta ofensiva social e laboral. Naturalmente não o farão de borla, tendo já em alguns casos anunciado o preço que podem vir a cobrar por esse apoio político ao Governo contra os trabalhadores. Mas essas contas não estão arrumadas nem podem fazer-se sem ligação à realidade social e da luta dos trabalhadores. A manifestação que está convocada para a próxima sexta-feira, dia 17, será outro momento importante para determinar o desfecho deste processo. Esta é, em primeiro lugar, uma jornada de defesa dos direitos dos trabalhadores. O que está em causa, em primeira mão, é a defesa da melhoria das suas condições de trabalho e de vida, de uma mais justa distribuição da riqueza por aqueles que todos os dias a criam com o seu trabalho. Mas é também uma jornada decisiva para cortar o passo a quem tenha a tentação de apoiar esta deriva política de retrocesso social e laboral que o grande patronato procura impor por via do governo de turno de PSD e CDS. Para quem se perguntar sobre as soluções que devem ser consideradas em alternativa a este caminho de retrocesso social do Pacote Laboral, a resposta pode ser dada com uma singela sugestão: peguem no texto da Constituição - que ainda agora acabou de completar 50 anos de vigência - e percorram os artigos 53.º e seguintes. Aí encontrarão um projecto de futuro que continua por cumprir. Começando logo pelo n.º 1 do 53.º que reza assim: “É garantida aos trabalhadores a segurança no emprego, sendo proibidos os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”. Escreve sem aplicação do novo Acordo Ortográfico