Percorrer os centros das nossas cidades confronta-nos com um diagnóstico doloroso: o Estado é proprietário de múltiplos terrenos e edifícios, na sua esmagadora maioria devolutos, degradados e, em muitos casos, em estado de ruína. São cicatrizes urbanas que contrastam flagrantemente com a urgência social que vivemos na habitação. Como autarcas, o nosso propósito é claro: identificar este património (que o Estado por vezes nem sabia que possuía) e dar-lhe uma nova vida, transformando-o em habitação a custos acessíveis, aumentando o parque público de habitação e mantendo estes ativos na esfera pública.
Contudo, o caminho para concretizar esta ambição esbarra numa verdadeira teia burocrática. Boa parte destes edifícios está sob a alçada da Estamo, mas assumi-los para o município implica lidar com exigências pesadíssimas e processos de uma lentidão desesperante. E é aqui que o absurdo se instala: a lei atual obriga-nos a pagar por estas propriedades de acordo com a estrita avaliação de mercado.
Coloquemos os factos com clareza. Os municípios recebem edifícios que exigem obras profundas e, ainda por cima, têm de pagar por eles a preço de ouro. Apenas como ilustração, a Câmara de Coimbra vai receber um imóvel que já ardeu várias vezes nos últimos tempos.
Para materializar estes projetos e dinamizar a oferta, temos ao nosso dispor instrumentos como a Habitação a Custos Controlados (HCC) e a Habitação a Custos Acessíveis (HCA), cruciais para a classe média e os jovens. Para os concretizar, estamos plenamente disponíveis para estabelecer parcerias com cooperativas e empresas, unindo esforço e capacidade de execução.
Encontramos na tutela do Governo uma enorme abertura para o diálogo e um tratamento sempre cordial. Mas a cordialidade não resolve a asfixia financeira.
Questionamos o absurdo de receber património em ruína e de sermos nós, os municípios, a pagar por ele, ouvindo invariavelmente como resposta um resignado: “É a lei!”
Ora, se a lei está a ser um obstáculo intransponível para aumentarmos a oferta pública de habitação a preços justos, então a lei deixou de servir o interesse público. Exigir que os municípios comprem ruínas e edifícios degradados a preço de mercado é um encargo incomportável. Faz sentido manter uma norma que penaliza quem quer reabilitar as cidades e fixar as pessoas? O país não pode dar-se ao luxo de manter dogmas burocráticos quando o direito à habitação está em causa.
É urgente mudar a lei.