As contas à Volta: quando se onera o cidadão para proteger o cartel

Sob a nobre bandeira da defesa do ambiente e da economia circular, a indústria das bebidas e o Estado uniram-se para pôr em prática o Sistema de Depósito e Reembolso (SDR), mais conhecido por Volta. Vendeu-se uma linda narrativa ao público, como sempre: adiciona-se uma caução de 10 cêntimos por embalagem, mas não é um aumento… o valor é “integralmente devolvido” assim que o consumidor entrega a garrafa intacta numa máquina de recolha.

Claro que se omite, na equação idílica, a realidade económica mais elementar, que qualquer criança deveria saber fazer, tivéssemos nós um ensino decente – não pode existir neutralidade financeira quando a recuperação do próprio dinheiro exige tempo, armazenamento, transporte, submissão a filas de espera, disponibilidade do funcionamento de máquinas de terceiros, etc.

Ou seja, para o consumidor, a dita “caução” transforma-se num verdadeiro imposto regressivo sobre a sua conveniência. O valor retido nunca penaliza as empresas, que obtêm imediatamente o montante assim que o produto é vendido, mas atinge sempre o cidadão comum. Se o indivíduo decide depositar a garrafa no normal ecoponto doméstico – cumprindo assim plenamente o seu dever cívico –, perde os 10 cêntimos e continua a pagar a Tarifa de Resíduos Urbanos que vem na fatura da água.

Além disso, mesmo para utilizar o Volta, o sistema converte o cidadão num operador logístico não-remunerado, forçado a guardar embalagens volumosas, sem as amassar, sob pena de a máquina recusar a leitura, confiscar-lhe o montante – e obrigá-lo a deslocar-se, lá está, a um ecoponto... Tudo por sua conta.

Sendo que é absolutamente impossível que o sistema não tenha perdas. Ora porque há garrafas (e latas, etc.) que se estragam, seja porque há pessoas – como eu – que nunca terão paciência para se deslocar propositadamente a um ponto de recolha da Volta para recuperar os ditos 10 cêntimos… Basicamente haverá sempre uma margem (crescente no tempo, inevitavelmente) de capital a acumular-se.

E onde vai parar este dinheiro não-reclamado? Na perspetiva praxeológica de Ludwig von Mises, assistimos à perfeita criação de um cartel corporativista de risco zero, ainda por cima cimentado por decreto (e sem concorrência! O que está certo. Afinal, só os Governos, na realidade, criam monopólios, já dizia Friedman).

As cauções perdidas e a receita da venda de plástico de alta pureza (rPET) financiam a Entidade Gestora e abatem a eco-taxa que os produtores teriam de pagar para cumprir as metas de Responsabilidade Alargada do Produtor. Na prática, a falta de tempo (e paciência) do cidadão financia os custos de conformidade das grandes marcas, enquanto fornecedores de tecnologia e operadores de triagem garantem contratos monopolistas multimilionários. Tudo para bem do ambiente, pois claro…

A distorção de incentivos estende-se à via pública. Ao fixar um preço artificial para o lixo, o regulador criou uma oportunidade de arbitragem que alimenta a recolha informal, frequentemente acompanhada pela degradação da limpeza urbana. Os economistas (os a sério, não aqueles de quem os nossos governantes gostam) chamam-lhe “Efeito Cobra”: a tentativa de moldar o comportamento por decreto produz consequências secundárias que o planeador central recusa contabilizar. Ou sequer admitir.

Como Thomas Sowell demonstrou em The Vision of the Anointed, as elites políticas teimam em agir sob a ilusão de que existem soluções perfeitas, quando a realidade é feita de trade-offs. Continua-se a fazer de conta que os planos rígidos podem funcionar e que são melhores do que os resultados que nascem organicamente do conhecimento disperso e das escolhas voluntárias dos indivíduos. E quando se pergunta pelos resultados? Amanhã virão mais alguns números de embalagens assim “recicladas” – ignorando por completo que o recurso mais escasso e valioso do ser humano nunca poderá ser o plástico, mas o seu próprio tempo e disponibilidade de vida.

O Sistema de Depósito e Reembolso é um monumento à engenharia social coerciva, onde a ineficiência é mascarada de virtude e a conta é apresentada a quem está no fim da linha e, como sempre, não pode escapar. Se os nossos governantes e burocratas dedicassem menos tempo às leituras confortáveis (para eles) de Marx e Keynes, com as suas ignóbeis – e historicamente falhadas – justificações do planeamento central, e tivessem aprendido verdadeira economia lendo Mises, Hayek e Sowell, esta parvoíce monumental nunca teria sido abençoada.