Aquisição das novas fragatas e a falta de transparência na Defesa Nacional

A recente notícia da assinatura do primeiro contrato, ao abrigo do programa europeu de capacitação militar – SAFE –, fez soar os alarmes da transparência processual e levantou um conjunto de questões que têm recentemente sido alvo de várias noticias e posições públicas.

No caso, falamos da aquisição de três fragatas FREMM Evo para a Marinha Portuguesa, com um valor global de contrato de quase quatro mil milhões de euros, numa adquisição direta à empresa Ficantieri (participada do Governo de Itália), numa parceria com a empresa portuguesa NTC.

Deste processo, não quero questionar o nível técnico da decisão. Acredito que a escolha da Marinha Portuguesa obedecerá aos padrões exigidos para as missões atuais e futuras, e que estes serão os melhores equipamentos ao nível da sua capacitação e ao nível da interoperabilidade com outras forças.

No entanto, uma escolha desta envergadura nunca será apenas técnica! Há, ou pelo menos deveria haver, uma decisão posterior ao nível político. É para isso que servem os governos, os ministérios e os seus ministros. E é a este nível que surgem várias questões, até aqui, sem respostas dignas e clarificadoras a várias questões.

Por que foi o Parlamento Português excluído de todo o processo de candidatura ao Programa SAFE, nas suas diversas fases, sendo que uma das suas competências é precisamente a este nível? Se temos em vigor uma Lei de Programação Militar que serve para este efeito, por que não foi alvo de discussão este investimento?

Qual o retorno para a economia portuguesa deste volume de investimentos, que os portugueses irão pagar a médio prazo, e que consubstancia o maior volume financeiro de sempre nesta área de governação (o empréstimo terá um total de quase seis mil milhões de euros)?

Neste caso, o ministério divulgou a inclusão no contrato de 30 anos de manutenção das três fragatas. Mas e na imediata fase de produção das Fragatas? Qual o envolvimento das Indústrias de Defesa Nacional – IDN? Que tecnologias e componentes serão produzidas em Portugal, alimentando a nossa economia e que capacitação promoverá nas nossas IDN para o futuro? Quantos empregos serão gerados? Qual o volume de negócio que ficará em Portugal?

Por que foi nomeada uma Comissão de Acompanhamento, que responderá e atuará na alçada direta do Governo, colocando imediatamente em causa, a priori, o seu grau de isenção?

Por que escolhe o ministério a opacidade e secretismo processual de questões que deveriam obviamente ser do domínio público?

Em todo o processo ficamos com muitas dúvidas, mas também uma certeza: estamos perante uma imensa inabilidade política para a gestão de uma oportunidade histórica. Quer pelo retorno deste empréstimo financeiro europeu, quer pela falta de transparência na condução do processo.

Como “quem não deve, não teme”, deixo o desafio para que tudo seja esclarecido e tornado público o mais rapidamente possível, a bem da Defesa Nacional e do bom nome das Forças Armadas Portuguesas!