Com o argumento da “facilitação” e da “desburocratização”, o Governo apresenta mais uma medida profundamente demagógica, como se fosse apenas uma questão de eficiência administrativa. Unir numa só prestação diferentes realidades – a chamada Prestação Social Única. Recorre novamente à urgência como instrumento político: é preciso aprovar rapidamente para não perder fundos do PRR. O medo como método, a pressa como desculpa.Esta medida mistura prestações sociais de naturezas muito distintas. Abrange pessoas que recebem pensão social de invalidez, viuvez ou velhice, mas também quem recebe apoio por gravidez de risco ou adoção. Pessoas pobres, muitas vezes isoladas e fragilizadas física ou emocionalmente, cuja vida já é suficientemente difícil sem que o Estado lhes imponha mais uma camada de humilhação burocrática.O que está realmente em causa não é eficiência, mas sim uma visão do Estado Social baseada na suspeita, no preconceito e no rebaixamento. Senão vejamos, o Governo quer impor 15 horas semanais de “trabalho socialmente relevante” aos beneficiários da nova Prestação Social Única, alargando esta obrigatoriedade a familiares do beneficiário. E omite um dado essencial: um estudo pedido à OCDE, em 2022, pelo Governo de então, já entregue, que apresenta diferentes cenários e soluções. Não há, portanto, inevitabilidade técnica ou consenso internacional que justifique esta opção. É uma escolha política e errada.Num país com cerca de dois milhões de pessoas em risco de pobreza – muitas delas a trabalhar – o problema não é uma alegada “dependência prolongada do Estado”. O problema são os salários baixos, as reformas insuficientes e uma desigualdade estrutural que condena milhares de pessoas à sobrevivência, mesmo depois de uma vida inteira de trabalho.Aquilo a que o Governo chama “trabalho socialmente relevante” tem um nome: trabalho. E trabalho deve ser pago com salário, direitos e contratos, não com prestações sociais. Se essas funções são necessárias à comunidade, então o Estado deve criar emprego digno em vez de recorrer a uma forma de caridade coerciva disfarçada de política pública. Transformar apoios sociais em instrumento de coação laboral é indigno de uma democracia avançada.Importa também dizer claramente de onde nasce esta medida: não de evidência séria sobre políticas sociais, mas da vontade de alimentar o velho imaginário do “malandro” que vive de apoios. Um discurso repetido durante décadas pela direita populista e agora reciclado pelo Governo sem dados que o sustentem.É mais um passo no deslizamento do PSD para o terreno político da extrema-direita, onde os pobres são tratados como suspeitos e a pobreza é vista como falha moral.Vivemos um tempo de prioridades invertidas: duro com os frágeis e complacente com os poderosos. Exige-se sacrifício aos que menos têm, enquanto privilégios económicos continuam intocáveis.E talvez seja isso o mais revelador desta medida: ela não fala apenas sobre prestações sociais. Fala sobre o país que estamos a escolher ser.