A advocacia e o centenário da Ordem dos Advogados: a defesa da última profissão livre

António Jaime Martins

Advogado e sócio fundador da ATMJ - Sociedade de Advogados

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Numa época em que o sistema judicial asfixia o direito de defesa com uma falsa “paridade de armas” e a Inteligência Artificial ameaça substituir a consciência humana, celebrar os 100 anos da Ordem dos Advogados, no próximo dia 12 de junho de 2026, é reafirmar o último bastião da liberdade da cidadania.

Cem anos é um marco imponente. A Ordem dos Advogados atravessou as duas Grandes Guerras, os grilhões cinzentos de uma ditadura e as dores de parto de uma democracia pluralista, erguendo-se, sempre, como a última linha de defesa da dignidade humana. A Ordem dos Advogados ao longo dos tempos resistiu aos avanços do Estado com um imperativo quase bélico: o de recusar o estatuto de refém do poder do Estado e do sistema judicial.

Lembremo-nos de Ivo de Kermartin, o nosso padroeiro, cuja figura evoca não apenas o jurista bretão, mas a quintessência do que é ser advogado/a. Santo Ivo não era um burocrata das leis. Não transformou o seu saber numa espada de opróbrio, mas sim num escudo protetor dos indigentes, erguendo a sua voz onde todos se calavam. Sete séculos depois, o chamamento é idêntico: lutar onde os outros se calam; defender quem todos os outros condenam. É essa a missão da advocacia: a última profissão de homens e mulheres livres, que o Estado procura a todo o transe que o sejam cada vez menos, enfraquecendo o Estado de Direito e o direito de defesa dos cidadãos e das empresas perante o poder.

A advocacia livre e independente foi, é, e continuará a ser, a voz do cidadão e da empresa. A propalada ‘paridade de armas’ entre o Estado e os cidadãos e as empresas é, nos dias de hoje, uma pura ficção. O exemplo máximo disso mesmo é a área penal, onde temos do lado da acusação um Estado-Leviatã. Um Ministério Público que esmaga a defesa e atropela o indivíduo pelo rolo compressor dos seus meios infinitos e tempo de sobra para investigar enquanto quiser. A advocacia pisa os corredores do foro solitária, munida apenas da sua intuição e experiência, arcando com o ónus probatório endossado pelas teses em pirâmide construídas durante anos – os que duram os inquéritos – contra os cidadãos pelo Ministério Público e pelas polícias, as quais são apresentadas numa perspetiva totalmente incriminatória. Sim, porque o Ministério Público e as polícias não carreiam para os inquéritos o que possa militar pela inocência dos investigados. A advocacia trava, na verdade, uma luta inglória, viciada à partida, com um florete gasto e quebrado que lhe foi dado à partida.

O legado deste centenário não pode deixar cair uma premissa fundamental da sociedade portuguesa: a verdadeira independência da advocacia é essencial ao Estado de Direito democrático, mas com a consciência de que a mesma representa um espinho na garganta dos despotismos silenciadores. Despotismos vindos, muitas vezes, precisamente daqueles que deviam ser os primeiros a defendê-la: políticos, magistraturas e jornalistas. Que a deusa vendada da Justiça, não continue a ter dois pesos e duas medidas. Silenciar a advocacia não é limitar um interveniente processual; é atingir a possibilidade de o cidadão se fazer ouvir e defender em juízo. A Justiça não tem donos e, nem os inquéritos, nem as salas de audiência, podem ser feudos de qualquer despotismo bafiento.

No próximo dia 12 de junho de 2026, ao se assinalar os 100 anos da Ordem dos Advogados, a mensagem a deixar não pode deixar de ser cristalina. A advocacia portuguesa, a última profissão livre, só continuará a resistir se for destemida, insubmissa e corajosa, defendendo os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e empresas que representa com firmeza e destemor, servindo apenas o Direito e a Justiça. Enquanto houver advogados e advogadas livres, corajosos e indomáveis, haverá cidadãos e empresas defendidos e haverá razões para conservar a esperança na redenção do Estado de Direito democrático.

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