Um imigrante sem documentos merece ser expulso? A resposta pode ser "não"

Todos os imigrantes já sabem, ou deveriam saber, que o atual cenário em Portugal, e em muitos outros países da União Eurpopeia (UE), é tudo menos inclusivo e cada vez mais restrito quanto a pessoas que aqui vivem sem documentos.

Entretanto, esses mesmos imigrantes sabem que no caso de Portugal, o próprio país é o causador desse número tão agravado de pessoas indocumentadas. principalmente nos casos de renovação (ficamos dois anos sem acesso ao pedido, lembram?).

Já não vale a pena trazer à tona todo o discurso de culpabilidade do Governo anterior. Mesmo porque, no próximo mês de abril, o Governo atual fará aniversário de dois anos no poder. E nem por isso a situação de documentos mudou. O que mudou é que fartos milhões de euros foram ganhos, sinal de que o problema nunca foi orçamento.

Se antes as pessoas transitavam com um papel de folha A4 que correspondia à Manifestação de Interesse, hoje temos um outro papel, agora com validades vencidas de todas as entrevistas que foram feitas cujos documentos estão pendentes de envio. O cálculo, como dito, é de mais de um ano.

No último pronunciamento, o ministro da Presidência António Leitão Amaro declarou que "quem prefere a ilegalidade" devem ir embora, e serão expulsos. E ah, que para isso não falta dinheiro.

Qual o problema dessa frase simplista? Infelizmente, em nenhum dos seus pronunciamentos à nação o Governo admite a sua falência em executar com eficiência os protocolos de imigração. O Governo não cumpre a lei. Não a cumpre nem quanto aos artigos de concessão de residências a imigrantes com visto e nem os que são dispensados de visto, sim, caro leitor, eles existem e são dez no total.

O executivo à cargo da pasta também não demonstra confiabilidade nas análises dos processos, diante dos milhares de indeferimentos que tem necessidade de revisão. São praticamente a metade de todas as recusas. Podemos dizer portanto, sem errar, que metade do serviço foi malfeito. Imaginem se os trabalhadores por ventura fizessem simplesmente metade do serviço malfeito em suas respectivas funções? E pior, quem pagou essa conta? Nós portugueses e os próprios imigrantes com suas taxas de submissão. Mas ao fazer mal o pagamento acaba por ser em dobro, já que é necessário ser refeito.

Pois é isso, senhoras e senhores. A ineficiência é tão grande que beira à incredulidade.

Mas não pára por ai. O Governo também não obedece às ordens judiciais, a tal ponto que o próprio Conselho da Magistratura se organiza para "devolver" um problema que não é jurídico, e sim político, nas palavras da juíza desembargadora Eliana de Almeida Pinto trata-se de uma demanda artificial, porque sequer o atendimento existe.

E no quesito Segurança Social o dilema NISS x visto de Procura de trabalho permanece. Já que com vistos caducados não se têm o número e sem o número os imigrantes não conseguem obter o trabalho, cujo visto é justamente nesse propósito, mas que vieram sem agendamento desde o consulado. E não falo de centenas, mas sim, de milhares.

É ainda mais importante mencionar que nesse pronunciamento, o Governo esqueceu dos reagrupamentos. Temos uma regra de transição de 180 dias cujo prazo finda em abril, mas sem a emissão dos cartões, cujo atraso já faz mais de um ano, como realizar os pedidos das residências dos filhos, maridos e esposas respectivos?

É um não acesso ao direito!

Ouvimos o tempo todo em debates no Parlamento as acusações sobre o partido Chega ser populista. Sem dúvida que é, e sequer disfarçam a caricatura.

Todavia, não estamos longe numa social democracia todas as vezes em que se pronuncia sobre imigração com meias verdades. Dizendo frases de efeito com as quais os eleitores radicais ficam em êxtase "milhares de imigrantes expulsos".

Mas no fim, não se disse o mais importante: 90% dos imigrantes que estão sem documentos válidos possuem o inegável direito de residirem no país e a ausência de uma autorização de residência válida se dá por falta de organização de quem é responsável por as emitir, ou seja, quem são esses que preferem estar ilegais?

Não há aqui centro de detenções para quem não faz seu trabalho. Não há aqui responsabilidade indenizatória para quem aflige a vida de pessoas por pura má gestão. Não há aqui consequência alguma para quem diz falácias em rede nacional. Porque aos políticos tudo é permitido.