Serviços prisionais desconhecem pedido dos ativistas para irem ao Supremo

Ativistas querem saber porque está o pedido de 'habeas corpus' por decidir há dois meses e meio

O diretor dos Serviços Penitenciários de Angola disse hoje desconhecer a carta em que 12 ativistas angolanos solicitam transporte ao Tribunal Supremo, caso o 'habeas corpus' para a libertação não seja entretanto decidido, não se comprometendo com essa pretensão.

António Fortunado falava à agência Lusa depois de conhecido publicamente o teor desta carta, na qual 12 dos 17 ativistas, detidos no Hospital-Prisão de São Paulo (HPSP), entre os quais o 'rapper' luso-angolano Luaty Beirão, anunciam a intenção de ir Tribunal Supremo, em Luanda, a 05 de julho, questionar sobre o 'habeas corpus' que pede a libertação, por decidir há mais de 2 meses e meio.

"Não tenho conhecimento dessa carta. O que nós fazemos é encaminhar as cartas, atendendo aos pedidos que são feitos e aos serviços. Há pedidos que eu não posso aceitar, nem encaminhar", disse apenas, reservando uma posição para mais tarde.

A Lusa noticiou este domingo, na véspera da data em que se cumpre um ano sobre as primeiras detenções deste caso, que a carta é assinada por 12 ativistas, do grupo de 17 condenados em março por rebelião e associação de malfeitores.

A carta é dirigida ao diretor dos Serviços Penitenciários, António Fortunato, solicitando que seja "acautelado" o transporte dos reclusos ao Tribunal Supremo, no dia 05 de julho, pelas 09:00, "caso não haja pronunciamento favorável" ao pedido de 'habeas corpus' interposto pelos advogados, até à tarde do dia anterior.

"Servimo-nos desta para comunicar ao senhor diretor nacional a nossa pretensão de nos deslocarmos nós próprios ao Tribunal Supremo, para exigir que reponham a legalidade e que seja observado, sem mais delongas e bazófias legalistas, o efeito suspensivo [da aplicação das penas]", lê-se na carta.

A Lusa noticiou anteriormente que o 'habeas corpus', interposto a 01 de abril pela defesa dos 17 ativistas angolanos, pedindo a libertação até decisão sobre os recursos à condenação, ainda não chegou ao Tribunal Supremo para ser analisado, apesar da urgência que os advogados recordam que este tipo de pedido deverá ter.

"Se pretendemos que Angola se torne brevemente num Estado verdadeiramente democrático e de direito, não podemos, de maneira nenhuma, tolerar que os direitos e liberdades fundamentais se subordinem aos caprichos arbitrários de quem se coloca acima da lei. [Por] esse motivo nós, os 12 ativistas do processo dos 17, internados no HPSP, decidimos que o benefício da dúvida concedido à Justiça angolana não tem mais razão de ser", afirmam na carta.

Críticos do regime angolano, estes ativistas dizem ainda estar "perante um inqualificável abuso de poder", protagonizado pelo juiz da causa, "agindo por encomenda do poder político".

A situação sobre este pedido de 'habeas corpus' foi confirmada a 16 de junho, à Lusa, pelo advogado Luís Nascimento, dando conta que as equipas de defesa concluíram agora que, dois meses e meio depois da entrega do recurso, este ficou "retido" na 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda (primeira instância), durante cerca de 20 dias.

"O juiz da causa não entregou o documento, reteve-o, sem ter competência para isso e nem o passou a quem era dirigido [juiz-presidente do Supremo]", apontou Luís Nascimento.

Só depois dessa data, explicou o mesmo advogado, o processo foi enviado, mas para o Tribunal Constitucional (TC), juntamente com um recurso de inconstitucionalidade do acórdão do mesmo caso, e não para o Tribunal Supremo, a quem compete decidir sobre o 'habeas corpus', cujo juiz-presidente chegou a ordenar à primeira instância o seu envio.

Este recurso de 'habeas corpus', por "prisão ilegal", visa usar a "jurisprudência existente" sobre o efeito suspensivo dos recursos - neste caso interpostos para as instâncias superiores - à condenação, para que entretanto seja mantida a situação carcerária de todos, particularmente as duas jovens que estavam em liberdade e os restantes que estavam em prisão domiciliária, a 28 de março, quando foi conhecida a sentença.

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