Portugal tem de recuperar dinheiro atribuído ilegalmente a empresas na Madeira

Bruxelas conclui que o regime de auxílios da Zona Franca da Madeira viola as regras europeias em matéria de auxílios de Estado.

A Comissão Europeia terminou a investigação em matéria de auxílios na Zona Franca da Madeira, concedido no período de seis anos entre 2007 e 2013, e concluiu que estes violam as regras europeias em matéria de auxílios de Estado. Bruxelas exige que Portugal recupere os montantes atribuídos, com os respectivos juros.

"As regiões ultraperiféricas, como a Madeira, enfrentam desafios específicos e, por isso, beneficiam de regras de auxílios estatais particularmente flexíveis para apoiar o seu desenvolvimento económico", afirmou a vice-presidente da Comissão Europeia, com a pasta da Concorrência, Margrethe Vestager, lembrando que foi nesta base que "a Comissão aprovou o apoio à Zona Franca da Madeira, permitindo a concessão de vantagens fiscais às empresas que contribuem para a criação de atividade económica real e de emprego na região".

"No entanto, o esquema não foi implementado de acordo com essas condições de compatibilidade fundamentais. [E], Isto é uma violação das regras da UE em matéria de auxílios estatais e, portanto, Portugal terá agora de recuperar o auxílio de empresas relevantes que não criaram atividade económica real e empregos na Madeira", afirma

Quando o regime especial foi aprovado tinha como objetivo contribuir para o desenvolvimento económico da região ultraperiférica da Madeira através de incentivos fiscais.

Ou seja, a redução de impostos estava vinculada à criação de emprego e apenas podia ser concedida às empresas que contribuíssem para a um impacto real no aumento de postos de trabalho.

A investigação agora terminada pela Comissão revelou que as reduções fiscais foram, afinal, aplicadas a empresas que não contribuíram efetivamente para o desenvolvimento da região, incluindo em matéria de emprego, criado dentro do arquipélago, e mesmo foram Madeira (e na União Europeia).

Em março do ano passado, a Comissão Europeia pediu informações adicionais sobre os benefícios fiscais na Zona Franca da Madeira. No documento dirigido há um ano e meio ao ministério de Augusto Santos Silva, Bruxelas manifesta "sérias duvidas" sobre o conjunto de isenções fiscais aplicadas na Madeira. Considera que se trata de um "auxílio ilegal", que não pode ser enquadrado "nas regras do Mercado Interno".

A comissária Margrethe Vestager que assinava o documento, levantava dúvidas de que o regime da Zona Franca da Madeira tivesse vindo a ser aplicado em conformidade com as decisões anteriores de Bruxelas, sobre este caso, adoptadas em 2007 e 2013.

No pedido de esclarecimento enviado a Portugal, a direção-geral da Concorrência também punha em causa que o referido regime "não tenha sido sistematicamente executado" em violação das "condições de compatibilidade de base estabelecidas naquelas decisões".

Bruxelas dizia que o regime fiscal "aplicado por Portugal, afigura-se diferente do regime autorizado pela Comissão". E, por essa razão, os especialistas da Comissão Europeia conclui que pode tratar-se não estar em conformidade com as regras, considerando que está em causa um auxílio concedido de forma ilegal.

Bruxelas pediu a Portugal que identificasse uma lista completa de 25 beneficiários de auxílio mais importantes, em alguns anos, entre 2007 e 2014 é outra das informações solicitadas.

A lista é extensa e pretendia aferir a legalidade dos auxílios concedidos. Os que forem considerados ilegais, devem ser recuperados pelo Estado, junto das empresas beneficiárias.

Terminada a investigação, Bruxelas conclui que houve violação de regras das ajudas de estado, e que auxílios individuais foram concedidos a beneficiários ilegais e não podem ser considerados compatíveis com o mercado interno.

Por isso, a Comissão Europeia exige agora a Portugal que recupere os montantes de que as empresas que não cumpriam as condições de beneficiárias, acrescido de juros.

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