Tribunal europeu condena Espanha por maus tratos a terroristas da ETA

Sentença conclui que Espanha não respeitou proibição de tratamento desumano ou degradante, ao ter maltratado os dois homens, atualmente presos por terem levado a cabo atentado em Barajas

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos condenou hoje o Estado espanhol por maus tratos infligidos durante a detenção e prisão dos dois membros da organização terrorista basca ETA que realizaram em 2006 um atentado no aeroporto de Madrid.

Os juízes, que verificam o respeito dos princípios da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, votaram maioritariamente para que Espanha indemnize os dois terroristas em 30.000 euros, um deles, e 20.000 euros, o outro, por danos morais.

A sentença conclui que Espanha não respeitou a proibição de tratamento desumano ou degradante, ao ter maltratado os dois homens e não ter investigado o caso tratado ao abrigo da Convenção Europeia dos Direitos Humanos assinada pelos membros do Conselho da Europa.

Os dois terroristas, que atualmente estão presos em prisões espanholas, foram detidos no País Basco em janeiro do 2008 por agentes da luta antiterrorista da Guardia Civil, alegaram ao tribunal europeu que na transferência para o quartel receberam "patadas e golpes" e, posteriormente, "foram golpeados por agentes".

Depois de terem sido examinados no dia seguinte à detenção por médicos forenses, um dos homens foi hospitalizado e o outro conduzido a Madrid e colocado em isolamento prisional, tendo tido necessidade de acompanhamento médico durante 27 e 14 dias, respetivamente.

Um tribunal regional condenou quatro agentes da Guardia Civil, em 2010, a diferentes penas "por delitos de torturas graves", mas o Tribunal Supremo espanhol anulou a sentença um ano depois.

De acordo com a sentença do tribunal de Estrasburgo, as lesões infligidas "estão suficientemente demonstradas", foram realizadas quando "estavam nas mãos da Guardia Civil" e a sua existência "não foi negada nem pelo Tribunal Supremo [espanhol] nem pelo Governo".

Os juízes consideraram que "a responsabilidade deve ser imputada ao Estado" espanhol e sublinharam que se tratou de maus-tratos e não de tortura, porque as lesões não tiveram consequências a longo-prazo e por falta de provas conclusivas sobre os objetivos do tratamento infligido.

A Espanha já foi condenada 11 vezes desde 2004 pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos por maus-tratos ou por não os ter investigado, nove deles relacionados com membros da ETA.

O atentado da ETA de 2006, com uma viatura armadilhada no aeroporto Adolfo Suarez Madrid Barajas, causou 19 feridos ligeiros.

A ETA ("Euskadi Ta Askatasuna" ou "Pátria Basca e Liberdade", em português) é uma organização nacionalista basca armada criada em 1959, durante a época da ditadura franquista, e renunciou à luta armada em 2011, depois de mais de 40 anos de atos de violência em nome da independência das comunidades autónomas espanholas do País Basco e de Navarra.

Em 08 de abril do ano passado anunciou o seu desarmamento e entregou à justiça francesa a lista daqueles que garante serem os seus últimos depósitos secretos de armas.

O Conselho da Europa é uma organização internacional fundada em 1949 com o objetivo de defender os direitos humanos, o desenvolvimento democrático e a estabilidade político-social na Europa, tendo 47 membros, entre eles os 28 países que formam a União Europeia de que Portugal faz parte.

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