Bolsonaro promulga lei que anula prisão de polícias militares

O Presidente do Brasil, Jair Bolsonaro, promulgou uma lei que anulou prisões disciplinares com que tinham sido punidos agentes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros, de acordo com uma publicação de hoje no Diário Oficial do país.

A nova lei estabelece que "as polícias militares e os corpos de bombeiros militares serão regidos por código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual ou federal para o distrito federal, específica, que tem por finalidade definir, especificar e classificar as transgressões disciplinares e estabelecer normas relativas a sanções".

Além de proibir prisões disciplinares, a lei confirmada pelo chefe de Estado ressalva que para estabelecer sanções contra agentes públicos destas corporações será preciso observar princípios como a dignidade da pessoa humana, presunção de inocência, devido processo legal, contraditório e ampla defesa, razoabilidade e proporcionalidade.

Os estados brasileiros terão um prazo de 12 meses para regulamentar e implementar a lei.